03:21 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 16/08/1983
CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 29/09/1989
ADOTA NO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 27/10/1989
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 30/11/1989
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 18/12/1989
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 01/02/1990
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 14/03/1990
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 17/05/1990
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 28/06/1990
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 09/08/1990
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 13/09/1990
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 13/12/1990
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 20/02/1991
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 01/04/1991
CRIA O CARGO DE SUPERVISOR GERAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 22/04/1991
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 22/04/1991
CRIA CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 23/05/1991
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 13/06/1991
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 29/08/1991
CRIA SUBPADRÕES NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIRÍACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 29/08/1991
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 26/09/1991
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 12/12/1991
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 27/02/1992
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 26/03/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 23/04/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 14/05/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 25/06/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 28/07/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 27/08/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 24/09/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 27/10/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 13/11/1992
EXTINGUE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 23/11/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 10/12/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 12/02/1993
CRIA O CARGO DE DIRETOR DO FOMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 14/05/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 29/05/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 29/05/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO (CC) OU FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 14/06/1993
CRIA CARGOS EM COMISSÃO (CC) OU FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 01/07/1993
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS CRIADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 534, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 30/07/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM EXTINÇÃO, PROFESSORES, INATIVOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 30/08/1993
CRIA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 31/08/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM EXTINÇÃO, PROFESSORES, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 04/10/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 18/10/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 26/11/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 26/01/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 25/02/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 29/07/1994
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS NOS TERMOS DOS ART. 30 E 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 534/94, DE 29/09/94. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 30/09/1994
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS CRIADAS NOS TERMOS DOS ART. 30 E 31 DA LEI Nº 534/89, DE 29/09/89. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 13/12/1994
CRIA CARGO DE DIRIGENTE DE EQUIPE EM SERVIÇOS DE SAÚDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 24/01/1995
CRIA CARGOS DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 24/01/1995
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 30/06/1995
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 31/05/1996
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 31/03/1998
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 11/08/1998
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO VALOR DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA, A SERVIDOR POSTO À DISPOSIÇÃO E INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 27/10/1998
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA, COMO ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 08/01/1999
ALTERA OS ANEXOS 1-2, 1-10 E 1-15 DO ART. 21 DA LEI Nº 534, DE 29.09.89 - QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REVOGA A LEI Nº 830, DE 06.05.96, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 30/11/1999
REVIGORA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 09/12/1999
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 09/12/1999
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, EXCLUÍDOS OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 02/05/2001
CRIA CARGO NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 11/09/2001
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 27/03/2002
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA, COMO ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 01/07/2002
CRIA CARGOS NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999, REVOGA A LEI Nº 970, DE 08 DE JANEIRO DE 1999, E OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 1021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 10/09/2002
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 14/10/2003
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 28/12/2004
CRIA QUATRO CARGOS DE OPERÁRIO NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 01/03/2005
CRIA 5 (CINCO) CARGOS DE OPERÁRIO NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.294, de 29.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 11/04/2006
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 09/05/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 09/05/2006
CRIA 1 (UM) CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 18/04/2007
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 13/06/2007
CRIA 1 (UM) CARGO DE AGENTE DE AGENDAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 01/11/2007
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI Nº 1.294, DE 29/11/2005 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 13/12/2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 11/03/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DA SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA DO CONTROLE INTERNO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 11/03/2008
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI Nº 1,294, DE 29/11/2005 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 15/04/2008
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 26/05/2009
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 30/06/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.618, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 15/10/2009
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 10/11/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 3º DA LEI Nº 1.294, DE 29/11/2005 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 04/12/2009
CRIA 4 (QUATRO) CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 04/12/2009
CRIA 1 (UM) CARGO DE FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 04/12/2009
CRIA 2 (DOIS) CARGOS DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 04/12/2009
CRIA 1 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE DIRIGENTE DE PROJETOS E CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 31/03/2010
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART ART. 19 DA LEI Nº 1.294, DE 29/11/2005 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 14/04/2010
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO E AUMENTO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 26/04/2011
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 31/05/2011
CRIA 1 (UM) CARGO DE SERVENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 29/06/2011
CRIA 2 (DOIS) CARGOS DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 29/06/2011
CRIA 1 (UM) CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 11/10/2011
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 24, INCISO I, DA LEI Nº 1,294, DE 29/11/2005 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 13/03/2012
ESTABELECE DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 10/04/2012
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 27/11/2012
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 29/01/2013
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 11/06/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DA SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA DO CONTROLE INTERNO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 20/01/2014
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 26/02/2015
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 18/08/2015
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 24, INCISO I, DA LEI N° 1.294, DE 29/11/2005 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 04/01/2016
CRIA, TEMPORARIAMENTE, UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO (CC3) NO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CIRÍACO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 21/03/2016
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO (CC4) NO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CIRÍACO, RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 11/04/2017
CRIA 1 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 11/05/2017
CRIA 6 (SEIS) EMPREGOS PÚBLICOS DE VISITADOR DOMICILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 11/10/2017
CRIA 2 (DOIS) CARGOS DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 01/11/2017
CRIA UM CARGO DE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29/11/2005

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FREDOLINO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.322, de 09.05.2006) 

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão de vencimento Básico
 
- Agente de Campo
01
03
- Agente de Agendamentos da Secr. Saúde (AC)
01
07
(AC LM 1.366/2007)
- Assistente Administrativo
02
09
- Assistente Social
01
12
- Atendente de Creche (AC)
04
02
(AC LM 1.501/2009)
- Auxiliar de Mecânico
02
09 (NR)
(Padrão alterado de 07 para 09, pela LM 1.496/2009)
- Auxiliar de Enfermagem
02
06
- Auxiliar de Administração
08
07
- Auxiliar de Consultório
02
05
- Borracheiro
01
04
- Consultor Jurídico
01
12
- Contador
01
12
- Coordenador Controle Interno
01
12
- Dentista
03
11
- Eletricista
01
08
- Enfermeiro
02
13
- Engenheiro Civil
01
12
- Farmacêutico (AC)
01
10
(AC LM 1.502/2009)
- Fiscal (AC)
01
08
(AC LM 1.825/2017)
- Inspetor Tributário
01
08
- Mecânico
01
10 (NR)
(Padrão alterado de 08 para 10, pela LM 1.496/2009)
- Médico
03 (NR)
15 (NR)
(Nº de Cargos alterado de 01 para 03, pela LM 1.575/2011)
(Padrão alterado de 11 para 15, pela LM 1.575/2011)
- Médico Veterinário (AC)
01
13 (NR)
(AC LM 1.576/2011)
(Padrão alterado de 12 para 13, pela LM 1.590/2011)
- Motorista
19 (NR)
07
(Nº de Cargos alterado de 17 para 19, pela LM 1.822/2017)
- Nutricionista
02
10
- Oficial Administrativo
07 (NR)
10
(Nº de Cargos alterado de 06 para 07, pela LM 1.323/2006)
- Operador de Máquina
12
09
- Operário
19
02
- Pedreiro
04
09 (NR)
(Padrão alterado de 07 para 09, pela LM 1.496/2009)
- Psicóloga
01
12
- Recepcionista
02
03
- Servente
18 (NR)
01
(Cargos alterado de 17 para 18, pela LM 1.571/2011)
- Técnico em Agropecuária
01
08
- Telefonista
03
03
- Tesoureiro
01
10
- Vigia
09 (NR)
02
(Cargos alterado de 07 para 09, pela LM 1.503/2009)
- Vigilante Sanitário
01
08

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: (redação original)

Denominação da
Categoria
Funcional
Nº de cargos
Padrão de
vencimento
Básico
Agente de Campo
01
03
Assistente
02
09
Administrativo    
Assistente Social
01
12
Auxiliar de Mecânico
02
07
Auxiliar de
02
06
Enfermagem    
Auxiliar de
08
07
Administração    
Auxiliar de
02
05
Consultório    
Borracheiro
01
04
Consultor Jurídico
01
12
Contador
01
12
Coordenador
01
12
Controle Interno    
Dentista
03
11
Eletricista
01
08
Enfermeiro
02
13
Engenheiro Civil
01
12
Inspetor Tributário
01
08
Mecânico
01
08
Médico
01
11
Motorista
17
06
Nutricionista
02
10
Oficial Administrativo
06
10
Operador de Máquina
12
09
Operário
19
02
Pedreiro
04
07
Psicóloga
01
12
Recepcionista
02
03
Servente
17
01
Técnico em
01
08
Agropecuária    
Telefonista
03
03
Tesoureiro
01
10
Vigia
07
02
Vigilante Sanitário
01
08
Seção II - Das Especificações Das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela presente Lei são as que constituem o Anexo I e, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento De Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na respectiva categoria, contando o tempo anterior cara a promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada mediante a passagem do Servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, a contar da primeira nomeação do cargo de provimento efetivo, desde que o mesmo não tenha se afastado do serviço público municipal por motivo de demissão ou exoneração.

Art. 12. Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F .

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - Cinco anos para a classe "B",
   II - Dez anos para a classe "C";
   III - Quinze anos para a classe "D",
   IV - Vinte anos para a classe "E", e
   V - Vinte e cinco anos para a classe "F".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer hipótese prevista no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, interruptos, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

Nº de Cargos
Denominação
Funções
 
01
Assessor Jurídico
1 CC - 6
06
Assessor Administrativo
1 CC - 3
02
Assessor Administrativo
2 FG - 3
01
Assessor de Comunicação (AC)
CC - 4
(AC LM 1.775/16)
01
Assessor de Gabinete
1 CC - 5
03
Dirigente de Departamento
1 CC - 4
01
Dirigente de Desporto
1 CC - 5 (NR)
➭ (Padrão alterado de CC - 4 para CC - 5 pela LM 1.510/10)
02
Dirigente de Equipe
1 CC - 4
03
Dirigente de Equipe
2 FG - 4
02
Dirigente de Núcleo
1 CC - 2
05
Dirigente de Núcleo
2 FG - 2
01
Dirig de Projetos e Conv. (AC)
CC5
(AC LM 1.504/09)
06
Chefe de Turma
1 CC - 1
04
Chefe de Turma
2 FG - 1
01
Coordenador do CRAS (AC)
FG4
(AC LM 1.682/13)
01
Coord. Serv. Triagem e Comp. Lixo (AC)
CC4
(AC LM 1.806/17)
01
Procurador Jurídico
1 CC - 6
04
Supervisor Educacional
1 CC - 3
02
Sub Prefeito
1 CC - 3
06
Secretário Municipal
Subsídio
01
Coordenador de Departamento Municipal do Meio Ambiente (AC)
CC - 05
(AC LM 1.486/09)

Art. 20. O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) função gratificada, quando representado pelo dígito 2 (dois);
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.618, de 10.04.2012)
   Parágrafo único. São atribuídas as seguintes gratificações no Exercício de atividade de natureza especial:
      I - no valor de 25% do padrão de vencimento do cargo classe "A", ao motorista que for designado para exercer suas atribuições no Gabinete do Prefeito, para dirigir veículo oficial de representação, e aos motoristas que forem designados para exercerem suas atribuições na Secretaria Municipal de Saúde, em especial no transporte de pacientes.
      II - no valor de 25% do padrão de vencimento do cargo classe "A" ao servidor da área administrativa, que for designado para exercer suas funções de secretário da Junta de Alistamento Militar.
      III - no valor de 25% do padrão de vencimento do cargo classe "A" ao servidor da área administrativa, que for designado para exercer suas atribuições cumulativamente com a função de Administrador do Sistema Integrado de Trânsito. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.618, de 10.04.2012)

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. São atribuídas as seguintes gratificações no Exercício de atividade de natureza especial:
      I - no valor de 25% do padrão de vencimento do cargo classe "A", ao motorista que for designado para exercer suas atribuições no Gabinete do Prefeito, para dirigir veículo oficial de representação, e aos motoristas que forem designados para exercerem suas atribuições na Secretaria Municipal de Saúde, em especial no transporte de pacientes.
      II - no valor de 25% do padrão de vencimento do cargo classe "A" ao servidor da área administrativa, que for designado para exercer suas funções de secretário da Junta de Alistamento Militar.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.460, de 30.06.2009)
Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. São atribuídas as seguintes gratificações exercício de atividade de natureza especial:
      I - no valor de 25% do padrão de vencimento do cargo classe "A", ao Motorista que for designada para exercer suas atribuições no Gabinete do Prefeito, para dirigir veículo oficial de representação;
      II - no valor de 10% do padrão de vencimento do cargo classe "A" ao servidor da área administrativa, que for designado para exercer suas funções de secretário da Junta de Alistamento Militar.
(redação original)
Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23. Os cargos em comissão ficarão a disposição do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos efetivos, cargos em comissão e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 28, conforme segue:
  I - Cargos de Provimento efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.757, de 18.08.2015)

COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
 
01
1,0
1,05
1,10
1,15
1,20
1,25
02
1,12
1,17
1,22
1,27
1,33
1,38
03
1,24
1,29
1,35
1,41
1,47
1,53
04
1,32
1,38
1,45
1,51
1,58
1,65
04A
1,36
1,42
1,48
1,54
1,60
1,66
05
1,52
1,59
1,67
1,75
1,82
1,90
06
1,60
1,67
1,75
1,83
1,91
1,99
07
1,67
1,75
1,83
1,92
2,00
2,08
08
1,82
1,91
2,00
2,09
2,18
2,27
09
1,97
2,06
2,16
2,26
2,36
2,45
10
2,08
2,18
2,28
2,39
2,49
2,59
11
4,08
4,28
4,48
4,69
4,89
5,09
12
4,48
4,70
4,92
5,15
5,38
5,60
13
5,00
5,25
5,50
5,75
6,00
6,25
14
5,81
6,10
6,39
6,68
6,97
7,26
(AC LM 1.591/2011)
15
11,95
12,55
13,15
13,74
14,34
14,94
(AC LM 1.591/2011)

   II - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
CC 06
4,00
CC 05
2.71
CC 04
1.81
CC 03
1,21
CC 02
0.87
CC 01
0.74

   III - Das funções gratificadas:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
0.37
02
0.44
03
0.61
04
0.91
05
1.36
06
2.00

   Parágrafo único. O detentor de cargo efetivo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito, quando em atividade em veículo de representação que deva prestar serviços à noite, aos sábados e domingos, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do padrão de vencimento do cargo classe "A", sem prejuízo de percepção de serviço extraordinário, na forma da Lei, quando for o caso.

Art. 24. (...) (redação original)
   I - Cargos de provimento efetivo:

COEFICIENTES SEGUNDO A
PADRÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
01 1,0 1,05 1,10 1,15 1,20 1,25
02 1.12 1.17 1.22 1.27 1.33 1.38
03 1.24 1.29 1.35 1.41 1.47 1.53
04 1.32 1.38 1.45 1.51 1.58 1.65
05 1.52 1.59 1.67 1.75 1.82 1.90
06 1.60 1.67 1.75 1.83 1.91 1.99
07 1.67 1.75 1.83 1.92 2.00 2.08
08 1.82 1.91 2.00 2.09 2.18 2.27
09 1.97 2.06 2.16 2.26 2.36 2.45
10 2.08 2.18 2.28 2.39 2.49 2.59
11 4.08 4.28 4.48 4.69 4.89 5.09
12 4.48 4.70 4.92 5.15 5.38 5.60
13 5.00 5.25 5.50 5.75 6.00 6.25
14 (AC) 5,81 6,10 6,39 6,68 6,97 7,26 (AC LM 1.591/2011)
15 (AC) 11,95 12,55 13,15 13,74 14,34 14,94 (AC LM 1.591/2011)
Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão de referência, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei. Exceto o emprego de telefonista estabilizada pelo artigo 19 das disposições transitórias da Constituição Federal, que ficará fazendo parte do quadro em extinção, com salário mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), com 40 horas semanais.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 26, desta Lei e os do magistério municipal, que terão quadro específico.

Art. 27. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 26, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei.
   I - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que contem até cinco anos;
      b) na classe B, os que contem de cinco até nove anos;
      c) na classe C, os que contem de dez até quatorze anos;
      d) na classe D, os que contem de quinze anos até dezenove anos;
      e) na classe E, os que contem de vinte anos até vinte e quatro anos;
      f) na Classe F, os que contem mais de vinte e cinco anos.
   Parágrafo único: Para efeitos de promoção de uma classe para outra dos atuais servidores, será considerado a data de inicio de contagem de tempo de serviço a data de nomeação no cargo de provimento efetivo, ocupado na data de publicação desta Lei.

Art. 28. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 406,16 (quatrocentos e seis reais e dezesseis centavos).

Art. 29. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta Lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultantes da transformação.

Art. 30. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passarão a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servidores efetivos.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 32. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais nºs: 360/83 - 534/89 597/91 - 716/93 - 717/93 - 732/93 - 786/93 - 790/95 - 923/98 - 958/98 - 1.083/01 - 1.125/02 - 1.136/02 - 1.249/04 - 1.257/05.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO - RS, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

FREDOLINO RODRIGUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 29/11/2005.

Valdecir Antonio Petrolli
Secretário Municipal da Administração





Anexo I

Cargo: Servente
Padrão: 1

Síntese dos deveres: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de limpeza em geral.

Exemplos de atribuições: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos edifícios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações, sanitárias, remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo; preparar a merenda escolar; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo pode exigir o uso de uniforme a ser fornecido pelo município.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.   ➠ (NR) (Escolaridade alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.379/2007)
   b) Idade: entre 18 e 45 anos
   c) Habilitação Profissional: serviços de limpeza em geral.

Recrutamento: Concurso Público



Cargo: Operário
Padrão: 2

Síntese dos deveres: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar; arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder aberturas de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, bais, cachoeiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos cemitérios; recolher lixo a domicílio, operando caminhões de asseio público; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores; quebrar e britar pedras; executar tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município e ao trabalho desabrigado.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.   ➠ (NR) (Escolaridade alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.379/2007)
   b) Habilitação Profissional: trabalhos braçais.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Vigia
Padrão: 2

Síntese dos deveres: Realizar atividades rotineira, desenvolvendo trabalhos de supervisão, relacionados com a conservação e segurança do patrimônio Municipal.

Exemplos de atribuições: Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e salda de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada às pessoas não autorizadas; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; investigar todas as anormalidades que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados: levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados, bem como de usar arma de fogo.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto   ➠ (NR) (Escolaridade alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.379/2007)
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: AGENTE DE CAMPO
Padrão: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização ao combate do mosquito da dengue.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fazer visitas de vistoria a residência, comércio, terrenos baldios, cemitérios, rodoviárias, borracharias, etc.; coletar e identificar larvas para análise; orientar a população sobre riscos e controle da doença; fazer boletins diários de visitas; aplicar produtos nos animais para combate ao carrapato; pulverizar pátios com infestação; orientar a população para o controle das pragas e doenças; preencher boletins diários de visitas; realizar campanhas para a redução de natalidades e controle de doenças (zoonozes) nos animais; fazer identificação e registro de cães, executar outras tarefas que a legislação especificar.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos pela Prefeitura.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo:Agente de Agendamentos da Secr. Saúde   ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.366, de 13.06.2007)
Padrão: 7
Síntese dos deveres: Agendamento de consultas médicas e exames para pacientes em outros Municípios. Acompanhamento de pacientes com dificuldades de orientação e motriz em procedimentos ligadas à saúde.

Exemplos de Atribuições: Agendamento de consultas e exames fora do Município de Ciríaco; organização das viagens que forem ligadas à saúde; confeccionar a lista de pacientes que viajarão com veículos da Secretaria Municipal de Saúde; controlar as revisões, manutenções e documentações dos veículos da Secretaria Municipal da Saúde; verificar a necessidade de troca de oxigênio da ambulância municipal e do ambulatório; acompanhar pacientes com dificuldade de orientação e localização em procedimentos ligados à saúde; outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais, prestadas de Segunda à Sexta.
   b) Outras: horário indeterminado, sujeito ao acompanhamento de pacientes em viagens fora do horário de expediente, noturno, e em fins de semana.



Cargo: Telefonista
Padrão: 3

Síntese dos deveres: Executar os trabalhos relacionados com operações em aparelhos e mesas de ligações telefônicas; executar outros serviços auxiliares inerentes ao cargo.

Exemplos de atribuições: Operar com aparelhos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos; fazer reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; relacionar as ligações diárias solicitadas; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio.
   b) Habilitação Profissional: executar trabalhos de telefonista.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Recepcionista
Padrão: 3

Síntese dos deveres: Realizar atividades de relativa complexidade, envolvendo atendimento ao público em geral e autoridades, bem como o estabelecimento de ligação entre os diferentes setores da Administração Municipal.

Exemplos de atribuições: Recepcionar pessoas e autoridades, acompanhar as pessoas e autoridades, quando necessário, aos setores competentes; realizar a triagem e o encaminhamento das pessoas de acordo com os assuntos apresentados; fazer registros relativos ao atendimento de pessoas; prestar informações sobre os Órgãos municipais dentro do âmbito de ação; secretariar reuniões quando solicitadas; datilografar e arquivar ofícios; atender e realizar telefonemas; efetuar as ligações pedidas; transmitir recados e convites; providenciar na preparação do material necessário para as reuniões; estabelecer conexão entre os diversos setores da Administração Municipal; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço fora do horário normal.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Habilitação Profissional: atividades que envolvem o atendimento ao público.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Borracheiro
Padrão: 4

SÍNTESE DOS DEVERES: Proceder consertos, trocas de pneus e câmaras de ar e outros artefatos de borracha, promover a lubrificação, limpeza e manutenção dos veículos e máquinas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Consertar e trocar câmara de ar, colarinhos de pneus; manter sempre pneus prontos para a troca; manter câmaras de ar prontas para a troca de pneus no interior, quando chamado; manter os equipamentos de trabalho sempre funcionando, limpos e no local pré-determinado; zelar pelos mesmos; solicitar ao Almoxarifado material necessário para os consertos quando em falta; promover, quando necessário, a lubrificação dos veículos e máquinas do município; realizar a lavagem dos veículos e máquinas; realizar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
   b) Outras: sujeito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos pela Prefeitura.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;   ➠ (NR) (Escolaridade alterada de 4ª série do Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.379/2007)
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Auxiliar de Consultório
Padrão: 5

Síntese dos deveres: Realizar atividades de nível simples, de baixa complexidade, envolvendo a execução de serviços auxiliares de consultório médico.

Exemplos de atribuições: Auxiliar os médicos e dentistas em suas tarefas mais simples tais como: guardar os materiais e equipamentos; preparar os clientes para exames, acompanhar ou transportar pacientes; orientar individualmente os pacientes sobre sua higiene pessoal; pesar e medir clientes; anotar consultas; preencher fichas; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
Horário: Período normal de 40 horas semanais.

Requisitos para provimento
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Idade: entre 18 e 45 anos

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Padrão: 6

Síntese dos deveres: Realizar atividades de nível médio, de certa complexidade, envolvendo a execução de serviços de auxiliares de enfermagem.

Exemplos de atribuições: Auxiliar nos serviços de enfermagem; fazer curativos de acordo com a orientação recebida; atender, sob supervisão, aos doentes de acordo com recomendações e prescrições médicas; verificar temperatura, pulso, respiração, e anotar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos prescritos, sob supervisão e aplicar vacinas; transportar ou acompanhar clientes; preparar clientes para atos cirúrgicos e outros, sob supervisão; atender doentes em isolamento, de acordo com instruções recebidas; prestar socorros de urgência; realizar atividades simples de lactário e berçário; promover ou fazer higienização de doentes sob supervisão; orientar individualmente o cliente em relação à sua higiene pessoal; pesar e medir doentes; observar a ingestão e eliminação pelos clientes, para fins de controle e anotações; auxiliar o cliente a alimentar-se quando solicitado; registrar as ocorrências relativas a doentes; coletar material para exames de laboratório; preparar o instrumental para a aplicação de vacinas e injeções; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos clientes; preparar salas de cirurgia e unidades de pacientes; limpar, preparar, esterilizar, distribuir ou guardar materiais cirúrgicos e outros; desenvolver atividades de apoio nas salas de consulta e tratamento a clientes; executar outras tarefas correlata.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de 40 horas semanais.
   b) Outros: experiência comprovada em serviços de saúde.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo ou equivalente suplementado por curso de especialização adequado.
   b) Idade: entre 18 e 45 anos

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Motorista
Padrão: 7   ➠ (NR) (Padrão alterado de 06 para 07, pela LM 1.322/2006)

Síntese dos deveres: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do município.

Exemplos de atribuições: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar ao abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Outras: horário indeterminado, sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados, sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo município.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.   ➠ (NR) (Escolaridade alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.379/2007)
   b) Habilitação Profissional: carteira nacional de habilitação.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Auxiliar de Administração
Padrão: 7

Síntese dos deveres: Executar trabalhos de escritório de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

Exemplos de atribuições: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar trabalhos de digitação em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias; elaborar e conferir folhas de pagamentos; empenhar, classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis; organizar mapas e boletins administrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar frequência de servidores; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
   b) Outras: viagens, frequência a cursos especializados.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Auxiliar de Mecânico
Padrão: 9   ➠ (NR) (Padrão alterado de 07 para 09, pela LM 1.496/2009)

Síntese dos deveres: Executar trabalhos auxiliares de mecânica, incluindo os de caráter braçal necessários ao desempenho da função.

Exemplos de atribuições: Conduzir ao local de serviço todo o material necessário; auxiliar em todas as tarefas atinentes à função sob a orientação do mecânico; engraxar, lubrificar e lavar os instrumentos de trabalho sempre que necessário; limpar e conservar os utensílios e máquinas de garagem ou oficina; fazer serviços de limpeza nos locais de trabalho, executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Outras: uso de uniforme fornecido pelo município.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto   ➠ (NR) (Escolaridade alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.379/2007)
   b) Idade: entre 18 e 45 anos
   c) Habilitação Profissional: trabalhos de mecânica.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Pedreiro
Padrão: 9   ➠ (NR) (Padrão alterado de 07 para 09, pela LM 1.496/2009)

Síntese dos deveres: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente à alvenaria.

Exemplos de atribuições: Efetuar a localização de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar calções em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assensatar marcos de portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em as de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedras; orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes, auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de concretagem; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Outras: sujeito a trabalho desabrigado e ao uso de uniforme fornecido pelo município.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.   ➠ (NR) (Escolaridade alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.379/2007)
   b) Habilitação Profissional: trabalhos de construção.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos


Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Inspetor Tributário
Padrão: 8

Síntese dos deveres: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do município, bem como ao que se refere à fiscalização especializada.

Exemplos de atribuições: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante; prolatar pareceres e informações sobre orçamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargos; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
   b) Outras: o serviço de fiscalização exige atividades externas, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de política administrativa.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Farmacêutico   ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.502, de 04.12.2009)
Padrão: 10

Síntese dos deveres: executar tarefas diversas relacionados com a composição e fornecimento de medicamentos e outros preparados, a análise de toxinas, de substancias de origem animal e vegetal de matérias primas e de produtos acabados, valendo-se de técnicas e aparelhos especiais, com base em formulas estabelecidas, para atender as receitas médicas, odontológicas e veterinárias e aos dispositivos legais.

Exemplos de atribuições: responsabilizar-se pelos medicamentos sob guarda; controlar o estoque e colaborar na elaboração de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e toxicológicas; emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia, principalmente em relação a compra de medicamentos; fazer boletins de acordo com a vigilância sanitária; planejar e coordenar a execução da Assistência Farmacêutica no Município; emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia; analisar, controlar o consumo de medicamentos; elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando o desempenho adequado das atividades de armazenamento, distribuição, dispensação e controle de medicamentos pelas Unidades de Saúde; acompanhar a validade dos medicamentos; fiscalizar farmácias e drogarias quanto ao aspecto sanitário; realizar procedimentos técnicos administrativos no tocante a medicamentos; executar outras atribuições afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: período normal de 20 horas semanais.
   b) Outros: experiência comprovada em serviços de saúde.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 anos e máxima de 45 anos.
   b) Grau de Instrução: Ensino Superior com graduação para o cargo e registro no órgão competente.

Recrutamento: Concurso Público



Cargo: FISCAL   ➠ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.825, de 01.11.2017)
PADRÃO: 8

ATRIBUIÇÕES

Síntese dos deveres: exercer sob orientação, a fiscalização geral com respeito á aplicação da legislação tributária, ambiental, sanitária e relativa a obras e posturas públicas e particulares.

ATIVIDADES TÍPICAS:

Área Tributária: verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos; realizar visitas, vistorias e verificações In loco em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária, quando solicitado; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; apresentar relatórios de atividades; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; realizar outras tarefas correlatas e afins.

Área Ambiental: observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar as atividades e empreendimentos considerados efetivos ou potencialmente poluidores e aqueles utilizadores de recursos naturais, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; investigar questões de agressão ao meio ambiente; comunicar a quem interessar os casos de infração que constatar; lavrar auto de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação, normas e padrões ambientais vigentes; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; emitir pareceres sobre a fiscalização nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento, adequação ou modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; opinar sobre os estudos ambientais e a documentação necessária à solicitação do licenciamento ambiental; emitir relatórios de vistorias atinentes à fiscalização; participar de atividades educacionais relativas ao meio ambiente junto a comunidade; dirigir veículos da municipalidade, para o cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas correlatas.

Área Sanitária: inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados produtos destinados ao consumo humano para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários: sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e sugerir soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos estabelecimento da área de alimentos; fazer inspeções nos estabelecimentos da área de serviços de saúde; fazer inspeções nos estabelecimentos da área de produtos (medicamentos, produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes, correlatos e matérias-primas: fazer inspeções nos serviços de abastecimento de água, bem como sistemas alternativos de abastecimento de água; fiscalizar as empresas responsáveis pelo recolhimento e destinação de resíduos sólidos urbanos, industriais e de saúde; fiscalizar os serviços de esgotamento sanitário; fiscalizar estações rodoviárias e ferroviárias; fiscalizar área com populações expostas ou sob o risco e exposição de solo contaminado (disposição final de resíduos industriais, áreas industriais, depósitos de agrotóxicos ou outros produtos perigosos, área de mineração, áreas de passivo ambiental e área de contaminação natural que possam ocasionar danos á saúde humana, zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir produção de alimentos e matanças clandestinas, adotando as medidas quê se fizerem necessárias; apreender produtos que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou manuseiem insuetos relacionados a ela; lavrar termos e autos específicos para a execução das suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade mediante autorização da autoridade administrativa; executar atividades para cumprir convênios de outros órgãos;

Área de Obras e Posturas: Verificar e orientar o cumprimento das normas urbanísticas; fiscalizar e acompanhar o andamento das construções aprovadas pelo Município, a fim de constatar a sua conformidade com os projetos aprovados; fiscalizar e embargar as obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e notificar os responsáveis pelas construções clandestinas, aplicando as medidas administrativas cabíveis; comunicar à autoridade competente sobre as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas; prestar informações em requerimento sobre construções, reformas e demolições de prédios; fiscalizar instalações d’água e esgoto em prédios novos; fiscalizar serviços de ampliação e reformas nas redes de d’água e esgoto; embargar a execução de instalações que estejam em desacordo com as exigências legais; supervisionar tarefas rotineiras nas obras inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, portas, telhados para opinar nos procedimentos de concessão de "habite-se"; acompanhar os arquitetos e engenheiros do Município nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; verificar e orientar o cumprimento das normas de postura municipais; lavrar termos e autos de infração nas questões relativas as suas atribuições; fiscalizar a regularidade dos licenciamento das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços; fiscalizar as licenças de ambulantes e suspender o exercício da atividade sem a documentação exigida; prestar informações dentro da respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições, mediante autorização da autoridade administrativa; realizar outras tarefas correlatas e afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período de trabalho de 40 horas semanais.
   b) Outras: o serviço de fiscalização exige atividades externas, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos e/ou estradas sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de política administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino médio completo.
   b) Idade: mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.



Cargo: Técnico em Agropecuária
Padrão: 8

Síntese dos deveres: Prestar assistência e orientação aos lavradores e criadores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária animal e vegetal.

Exemplos de atribuições: Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através de plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra; informar os lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como a manutenção e conservação dos mesmos; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação, de criação e contenção de animais, bem como sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias e tambos; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamento dos animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções e supervisionando a distribuição de alimentos, colaborando em experimentação zootécnica; realizar a inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais; acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre indústrias rurais de conservas e laticínios; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo município.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: curso específico de 2° Grau de Técnico em Agropecuária.
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em agropecuário.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Eletricista
Padrão: 8

Síntese dos deveres: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

Exemplos de atribuições: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral, instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos, tais como elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc.; inspecionar e fazer pequenos reparos e limpar geradores e motores a óleo; reparar relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar e montar motores elétricos, dínamos, etc.; conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel; fazer e conservar instalações elétricas em veículos automotores, fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores de automóveis; treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   c) Outras: uso de uniforme fornecido pelo município.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.   ➠ (NR) (Escolaridade alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.379/2007)
   b) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada em eletricidade.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Mecânico
Padrão: 10   ➠ (NR) (Padrão alterado de 08 para 10, pela LM 1.496/2009)

Síntese de deveres: Manter e reparar máquinas e motores de diferentes espécies; efetuar chapeação e pintura quando necessário.

Exemplos de atribuições: Consertar peças de máquinas, manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletro-mecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar, construir e substituir, quando necessário, unidade e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, acelerador, magnetos, geradores e distribuidores; ajustar anéis de segmento, desmontar e montar caixas de mudanças, recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjo mecânico, podendo usar, em tais casos, o carro guincho; tomar parte em experiência com carros consertados; executar serviços de chapeamento e pintura de veículos; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de 44 horas semanais.
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.   ➠ (NR) (Escolaridade alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.379/2007)
   b) Habilitação Profissional: exercício da profissão de mecânico.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Vigilante Sanitário
Padrão: 8

ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos, inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários, investigar queixas que envolvam situações contrárias à saúde pública, sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias, comunicar a quem de direito os casos de infração que constar, identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes, realizar tarefas de educação e saúde, realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário, participar na organização de comunidade e realizar tarefas de saneamento junto ás unidades sanitárias e Prefeitura Municipal, participar do desenvolvimento de programas sanitários, fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros, fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados, zelar pela obediência ao regulamento sanitário, reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias, apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção, vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento, executar outras tarefas semelhantes.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais

Requisitos para provimento:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Completo;

Recrutamento: Concurso Público.



Classe: Assistente Administrativo
Padrão: 9

Síntese dos deveres: Executar todas as tarefas referentes ao arquivo municipal, e fiscalização de obras.

Exemplos de atribuições: Arquivar documentos e manter controle de toda a documentação arquivada; empenhar, organizar o fichário do arquivo; fazer relatório com dados estatísticos de todas as atividades do Município, como volume de correspondência recebida e expedida, leis, decretos, portarias, mensagens, ofícios, contratos, ordens de serviço, circulares, combustível consumido, pneus, peças, máquinas adquiridas ou alienadas; fiscalizar obras particulares de conformidade com o Código de Edificações; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de 35 horas semanais.
   b) Outras: realizar serviços externos.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: entre 18 e 45 anos

Recrutamento: Concurso Público



Classe: Assistente Administrativo
Padrão: 9

Síntese dos deveres: Executar todas as tarefas referentes ao arquivo municipal, e fiscalização de obras.

Exemplos de atribuições: Arquivar documentos e manter controle de toda a documentação arquivada; empenhar, organizar o fichário do arquivo; fazer relatório com dados estatísticos de todas as atividades do Município, como volume de correspondência recebida e expedida, leis, decretos, portarias, mensagens, ofícios, contratos, ordens de serviço, circulares, combustível consumido, pneus, peças, máquinas adquiridas ou alienadas; fiscalizar obras particulares de conformidade com o Código de Edificações; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de 35 horas semanais.
   b) Outras: realizar serviços externos.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: entre 18 e 45 anos

Recrutamento: Concurso Público



Cargo: Operador de Máquinas
Padrão: 9

Síntese de deveres: Operar máquinas rodoviárias agrícolas e equipamentos rodoviários.

Exemplo de atribuições: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviço de reboque, realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo-compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob-responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal do trabalho de 44 horas semanais.
   b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município; horário indeterminado. Sujeito a trabalhos noturnos, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.   ➠ (NR) (Escolaridade alterada de Ensino Fundamental para Ensino Fundamental Incompleto, pela LM 1.379/2007)
   b) Habilitação profissional: carteira de habilitação profissional "C"   ➠ (NR) (Habilitação profissional alterada de carteira de habilitação profissional "D" para carteira de habilitação profissional "C", pela LM 1.405/2008)
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Tesoureiro
Padrão: 10

Síntese dos deveres: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.

Exemplos de atribuições: Receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos; movimentar depósitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao vento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
   b) Outras: Contato com o público.

Requisitos para o provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Oficial Administrativo
Padrão: 10

Síntese de deveres: Executar serviços complexos de escritório que envolvem interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.

Exemplos de atribuições: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do município; elaborar pareceres instrutivos; elaborar qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; atuar com computador; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
   b) Outras: viagens para fora da sede.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Nutricionista
Padrão: 10

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais.

Requisitos para provimento:
   a) Idade mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Superior completo em Nutrição.
   c) Habilitação: habilitação legal para o exercício da profissão, registro no respectivo conselho da categoria.



CARGO: Médico   ➠ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.575, de 29.06.2011)
PADRÃO: 15

SÍNTESE DE DEVERES: Prestar assistência médica cirúrgica, inclusive em Programas de Saúde instituídos pelo Governo Federal, como o ESF (Estratégia de Saúde da Família), fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias, e examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doenças, preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos as atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas, inclusive as ligadas ao Programa ESF -Estratégia de Saúde da Família -.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.
   b) Outras: serviços externos; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA. PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior.
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico.
   c) Idade: entre 18 e 55 anos.

REMUNERAÇÃO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

Cargo: Médico
Padrão: 11

Síntese dos deveres: Prestar assistência médica cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

Exemplos de atribuições: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias, e examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doenças, preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos as atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 15 horas semanais.
   b) Outras: serviços externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: nível superior
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.
(redação original)


CARGO: Médico Veterinário   ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.576, de 29.06.2011)
PADRÃO: 13   ➠ (NR) (Padrão alterado de 12 para 13, pela LM 1.590/2011)

SÍNTESE DE DEVERES: Compreende os empregos que se destinam a planejar e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica relacionados com a pecuária e a saúde pública.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder á profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais; elaborar e executar projetos que visem ao aprimoramento da atividade agropecuária; promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal; proceder ao controle de zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliações epidemiológicas e programas, para possibilitar a profilaxia dessas doenças; participar ’da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; realizar a observação de animais com suspeita de raiva (quarentena); controlar apreensão de cães vadios e Outros animais errantes; assessorar a elaboração de campanhas ’educativas no campo de saúde pública; coordenar campanhas de vacinação animal; interagir com o setor de fiscalização da Prefeitura, no que tange à fiscalização sanitária; realizar inspeção de carnes em abatedouro público municipal; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior, com registro.
   b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico Veterinário.
   c) Idade: entre 18 e 55 anos.

REMUNERAÇÃO: R$ 1.450,28 (mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) mensais.   ➠ (NR) (Remuneração alterada de R$ 1.450,00 para R$ 1.450,28, pela LM 1.590/2011)



Cargo: Cirurgião Dentista
Padrão: 11

Síntese dos deveres: Realizar funções de caráter técnico não administrativo, participando do planejamento, realização e avaliação dos programas de saúde pública, para contribuir ao bem estar da coletividade.

Exemplos de atribuições: Elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas para o serviço, consultando documentos de outras entidades, para programar a dinâmica de odontologia de saúde pública; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção à saúde da boca e dos dentes, supervisionando-os e observando os resultados, a fim de contribuir para a melhoria da saúde bucal da comunidade; analisar dados específicos coletados pelos postos de saúde e outros serviços, estudando-os e comparando-os a fim de traçar, com a equipe de saúde, as prioridades no desenvolvimento de programas de higiene oral para a comunidade; coordenar, supervisionar, executar e avaliar atividades de fluoretização dos dentes ou outras técnicas, fazendo observações diretas e analisando relatórios, para desenvolver programas de profilaxia de cáries dentárias; poderá participar de programas de pesquisa de saúde pública, estudando, executando e avaliando planos de adição de flúor na água, sal e outras substâncias de consumo obrigatório, para cooperar na prevenção das infecções dentárias; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 15 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Nível superior
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de cirurgião dentista.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Assistente Social
Padrão: 12

Síntese dos deveres: Planejar programas de bem-estar social e promover a sua execução; executar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.

Exemplos de atribuições: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social, preparar programas de trabalho referentes ao serviços social; realizar e interpretar pesquisas sociais, orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a clínicas e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente sobre o tratamento adequado; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, a deficientes de qualquer categoria; orientar investigações sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legítima a substituta; promover o recolhimento de crianças abandonadas; fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como suas respectivas famílias; promover a reintegração dos condenados às suas famílias e à sociedade; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: 30 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, a qualquer hora do dia ou da noite.

Requisitos para provimento:
   a) Instrução: curso superior.
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão.
   c) Estar em situação regular junto ao respectivo Conselho Regional.
   d) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Psicólogo
Padrão: 12

Síntese dos deveres: Prestar atendimento psicológico em geral.

Exemplos de atribuições: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos, relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos, prognósticos e controles de comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervirem no diagnóstico, tratamento, prevenção da enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da personalidade; colaborar com médicos e outros profissionais da área de saúde; idealizar e orientar a elaboração e a aplicação e interpretação de textos psicológicos com vistas à orientação psicopedagógica e a seleção profissional; propor a solução conveniente para problemas de desajustamento escolar, profissional e social; colaborar no planejamento dos programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus resultados; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia; desenvolver psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações de maturidade; atender aos excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiar ou escolar encaminhando-os para escolas ou classes especiais; formular na base dos elementos colhidos, hipóteses de trabalhos para orientar as explorações psicológicas médicas e educacionais a serem feitas; omitir pareceres sobre matérias de suas especialidades; prestar assessoramento à autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: 30 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, a qualquer hora do dia ou da noite.

Requisitos para provimento:
   a) Instrução: Curso superior
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão.
   c) Estar em situação regular junto ao respectivo Conselho Regional.
   d) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargos de provimento efetivo
Cargo: Coordenador do Controle Interno.
Padrão: 12

Síntese dos deveres: Coordenar todas as atividades do Sistema de Controle Interno.

Exemplos de atribuições: Apresentar ao Prefeito o plano de organização e o programa anual de trabalho do seu órgão; dirigir e coordenar as reuniões de rotina com os membros da Central do Sistema e com os representantes dos órgãos setoriais; apresentar periodicamente relatório ao Prefeito sobre as atividades do órgão; convocar servidores municipais para prestar esclarecimentos sempre que necessário; proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes a assuntos de competência do Sistema de Controle Interno; manter o registro dos atos do órgão; sugerir as alterações necessárias na estrutura do órgão para melhorar a eficiência de suas atividades; denunciar ao Prefeito as irregularidades encontradas em inspeções nas diversas secretarias da administração municipal; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos; requerer a instauração de sindicância ou processo administrativo sempre que o caso assim o indicar; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de 35 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, a qualquer hora do dia ou da noite.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Curso superior - área de contabilidade, administração, economia, direito ou administração pública, com registro no conselho de classe.

Recrutamento: Concurso público.



Cargo: Consultor Jurídico.
Padrão: 12

Síntese de Deveres: Prestar assistência jurídica ao Município.

Exemplos de atribuições: Prestar assistência jurídica às questões de direito administrativo, trabalhista e civil; examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura seja parte; estudar; interpretar e propor alterações na Legislação básica do Município; representar o Município em juízo; emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado pelo Prefeito; presidir comissões de inquérito; examinar o texto de projetos de lei encaminhados à Câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo e apresentar minutas quando for o caso; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e frequência de cursos de especialização.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: nível superior Completo.
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de advogado.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Engenheiro Civil
Padrão: 12

Síntese de deveres: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.

Exemplo de atribuições: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos e fazer as prestações de contas, soando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar; dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a portos, rios, canais e de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como oficinas em geral, de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 30 horas semanais.
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Nível superior Completo.
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Contador
Padrão: 12

Síntese dos deveres: Ser responsável pelo serviço de Contabilidade ou executar funções contábeis de certa complexidade em uma repartição do Município.

Exemplos de atribuições: Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanços; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos operacionais; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de 30 horas semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar viagens.

Requisitos para o provimento:
   a) Escolaridade: nível superior Completo.
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de contador.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Enfermeiro
Padrão: 13

Síntese dos deveres: Exercer as atividades de enfermagem na Secretaria Municipal da Saúde.

Exemplo de atribuições: Direção do órgão de enfermagem da Secretaria Municipal da Saúde; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem; realizar auditorias e emitir parecer sobre matéria de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública em rotina pela Secretaria Municipal de Saúde; participar em projetos de construção ou reforma de unidades de internação; participar da prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral; participar da prevenção e controle de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem; prestar assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; fazer acompanhamento da evolução do trabalho de parto; executar o parto sem distocia; identificar as distocias obstétricas e tomar as providências até a chegada do médico; realizar a episiotomia e episiorrafia, e aplicar a anestesia local quando necessária; realizar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados a qualquer hora do dia ou da noite.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: nível superior
   b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de enfermeiro.
   c) Idade: entre 18 e 45 anos.

Recrutamento: Concurso público. .



CARGO: ATENDENTE DE CRECHE   ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.501, de 04.12.2009)
PADRÃO: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer trabalhos relacionados ao atendimento integral dos alunos em todas as dependências e adjacências de estabelecimento de ensino, sendo de sua responsabilidade a segurança, higiene, atividades de recreação e atividades planejadas pelos professores responsáveis.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais da entidade; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal como: tomar banho, trocar fraldas e roupas, escovar os dentes; servir as crianças e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência diária ou mensal dos menores, receber e acompanhar as crianças até o portão de entrada da entidade, proporcionar um ambiente agradável para a hora do soninho dos bebês e de outras crianças que necessitarem; colaborar com as atividades de articulação da entidade (eventos, reuniões...),cumprir horário conforme estabelecido para o bom andamento da entidade; participar das comissões em que for designado e atividades afins; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais.

Requisito para Provimento:
   a) Ensino Fundamental Completo.
   b) Idade: Idade Mínima de 18 anos.

Recrutamento: Concurso Público.



Cargo: Secretário Municipal

Síntese dos deveres: Exercer a direção. Orientar, coordenar e controlar os trabalhos de uma Secretaria Municipal.

Exemplos de atribuições: Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de propriedade e de custo-benefício; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão, supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do seu órgão; apresentar periodicamente, relatório das atividades de seu órgão; proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige, propor ao órgão competente da Secretaria de Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal; indicar ao Prefeito funcionários para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas ou propor sua destituição: fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de férias dos servidores de seu órgão; manter rigoroso controle de entrada e saída do material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título, fornecidas pelo órgão sob sua direção; abonar faltas de até 8 (oito) dias; conceder licença para tratamento de saúde até 15 dias para o pessoal que atua em seu órgão; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

Recrutamento:
Indicação pelo Prefeito Municipal.



Cargo: Assessor Jurídico.
Padrão: CC 6

Síntese de Deveres: Prestar assistência jurídica ao Município.

Exemplos de atribuições: Prestar assistência jurídica às questões de direito administrativo, trabalhista e civil; examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura seja parte; estudar; interpretar e propor alterações na Legislação básica do Município; representar o Município em juízo; emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado pelo Prefeito; presidir comissões de inquérito; examinar o texto de projetos de lei encaminhados à Câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo e apresentar minutas quando for o caso; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   c) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   d) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e frequência de cursos de especialização.

Requisitos para provimento:
   d) Escolaridade: nível superior,
   e) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de advogado.

Recrutamento: Livre nomeação pelo Prefeito Municipal.



Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: Procurador Jurídico
Código: CC 6

Síntese dos deveres: Prestar assistência jurídica ao Município.

Exemplos de atribuições: Prestar assistência jurídica às questões de direito administrativo, trabalhista e civil; examinar previamente editais, contratos e convênios em que a Prefeitura seja parte; estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do Município; representar o Município em juízo; emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado pelo Prefeito; presidir comissões de inquérito; examinar o texto de Projetos de Lei, encaminhados à Câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo e apresentar minutas quando for o caso; assessorar os Secretários Municipais no tocante à parte jurídica; orientar e supervisionar as Comissões de Licitações; executar outras tarefas correlatas pertinentes ao cargo.

Condições de trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outros: o exercício do cargo prevê a realização de viagens e a frequência em cursos de especialização.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Nível Superior
   b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Advogado.

Recrutamento:
De livre nomeação pelo Prefeito Municipal.



Cargo: Assessor de Gabinete
Padrão: CC 5

Síntese dos deveres: Assessorar o Prefeito Municipal em todas as atividades e administrativas.

Exemplos de atribuições: Promover estudos no sentado de realizar uma reforma administrativa, com vistas ao aprimoramento do serviço público, promover concurso público para admissão de pessoal; organizar as audiências do Prefeito, coligindo dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; organizar a agenda do Prefeito e acompanhar o andamento das providências determinadas pelo mesmo; preparar relatórios, ofícios e documentos; fazer registros referentes a audiências, reuniões, visitas que deva participar ou que tenham o interesse do Prefeito o Secretários; prestar informações quanto a atividades desenvolvidas pelas secretarias quando solicitado; participar de reuniões; verificar a exatidão dos documentos antes de entregá-los ao Prefeito ou Secretários; organizar cadastro de informações sobre as atividades do Gabinete e Secretários; supervisionar todos os setores da Administração Municipal, inclusive das secretarias; determinar a elaboração de projetos com vistas a conseguir verbas federais e estaduais; solicitar informações escritas e cobrar providências a qualquer órgão ou servidor do Município; realizar todas as tarefas pertinentes à Administração Pública, quando determinadas pelo Prefeito; realizar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: à disposição.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.



Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: Dirigente de Equipe
Código: CC 4 ou FG 4

Síntese dos deveres: Dirigir, assessorar, planejar, organizar e controlar as da equipe que dirige, acompanhar os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

Exemplos de atribuições: Dirigir, assessorar, e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos cargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores à escala de férias dos seus subordinados, apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, os servidores, finados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe serão afetas; ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição do material necessário a execução dos serviços afetos a equipe e controlar sua movimentação, atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecimento, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos de legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: a disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.



Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas
Classe: Dirigente dos Desportos
Código: CC 4 ou FG 4

Síntese dos deveres: Fomentar o desenvolvimento da atividade desportiva no município.

Exemplo de atribuições: Exercer e praticar em sua colaboração com o Conselho Municipal de Desportos, o desenvolvimento da atividade esportiva do município, elaborando o calendário municipal de atividades esportivas, promover, estimular e orientar as atividades desportivas, instituir e regulamentar o Registro Municipal de Entidades Desportivas, promover competições nas diversas atividades esportivas, enfim, colocando-se lado a lado com o Conselho Municipal dos Desportos, para o pleno desenvolvimento da atividade desportiva; realizar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

Requisitos para provimento:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.

Recrutamento: nomeação pelo Prefeito Municipal.



Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: Dirigente de Departamento
Código: CC 4 ou FG 4

Síntese dos deveres: Dirigir, assessorar, planejar, organizar e controlar as atividades do departamento que dirige.

Exemplos de atribuições: Dirigir, assessorar, e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos cargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados, apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, os servidores, subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe serão afetas; ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que dirige, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecimento, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos, de legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas corretas.

Condições de trabalho: Horário à disposição do Prefeito Municipal.
   a) Outras: o exercício do cargo ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.



Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: Assessor Administrativo
Código: CC3 ou FG3

Síntese dos deveres: Assessorar o superior hierárquico em todas as atividades do setor.

Exemplos de atribuições: Redigir documentos e ofícios, organizar a agenda; coletar informações sobre os assuntos que interessam à repartição; fazer relatórios, supervisionar a conservação dos móveis e máquinas de escritório bem como outros bens públicos; fazer contatos com os órgãos de imprensa com o fim de divulgar os atos da Administração Municipal; anunciar os programas de governo e as atividades já executadas, assim entendidos os serviços das máquinas rodoviárias, inicio e andamento das obras públicas; divulgar as promoções e eventos de caráter público; divulgar os auxílios recebidos de outras esferas de governo; publicar os balancetes contábeis, leis, decretos, portarias e outros atos administrativos conforme exigências legais; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar viagens bem como serviços aos sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.



QUADRO: Cargos em Comissão
CLASSE: Assessor de Comunicação   ➠ (AC LM 1.775/16)
PADRÃO: CC4

SÍNTESE DE DEVERES: Planejar, executar, coordenar ou supervisionar as atividades de relações públicas ou jornalismo, coletando informações e divulgando mensagens escritas, faladas ou televisadas, para orientar ou esclarecer os diversos públicos do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
   01. Coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos de opinião, promovendo contatos e selecionando assuntos, editando boletins, mantendo informados o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores para permitir a adequação de suas ações às expectativas da comunidade.
      1.1. Divulgar os trabalhos da Câmara Municipal através da coordenação e/ou execução de um sítio na internet que apresente as informações institucionais, mantendo a página atualizada.
      1.2. Divulgar informações sobre as atividades da Câmara Municipal, redigindo notas, artigos, resumos e textos em geral, digitando e revisando originais, editando e revendo provas, encaminhando as matérias para publicação em órgãos de circulação externa ou interna.
      1.3. Realizar editoração e revisão de originais e provas de matéria a ser impressa, lendo e corrigindo erros gramaticais e tipográficos, para assegurar a correção dos textos publicados sob responsabilidade da Câmara Municipal.
      1.4. Coordenar e executar o acompanhamento do noticiário nacional e internacional de interesse da Câmara Municipal, lendo, ouvindo, vendo, analisando, selecionando e classificando textos, gravações, ilustrações, fotos e filmes, para distribuição interna.
      1.5. Acompanhar as programações da Câmara Municipal, providenciando gravação e posterior transcrição de palestras, debates e depoimentos, supervisionando a realização de fotografias e filmagens, recolhendo informações para documentação ou publicação de notícias sobre os eventos.
      1.6. Assistir ao Presidente da Câmara Municipal e Vereadores em suas funções de representação, orientando-os sobre normas protocolares, visitando ou recepcionando convidados, elaborando roteiros dos atos solenes e do protocolo de precedência, quando necessários, inclusive em velórios de autoridades realizados no recinto do Plenário, mantendo relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e organizações particulares, organizando solenidades e eventos diversos.
      1.7. Colaborar no planejamento de campanhas institucionais, utilizando meios de comunicação de massa e outros veículos de publicidade e difusão, para divulgar mensagens.
      1.8. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação.
      1.9. Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação.
      1.10. Colecionar, providenciar a encadernação e arquivar jornais e publicações de interesse da Câmara Municipal, mantendo o arquivo atualizado.
      1.11. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação.
      1.12. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município.
      1.13. Desempenhar outras funções correlatas compatíveis com sua especialização profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Tempo Integral de funcionamento do Legislativo Municipal.
   b) o exercício do cargo prevê tempo disponível para acompanhamento dos trabalhos, bem como a pratica de todos atos subordinados ao presidente do Legislativo Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 3º grau completo ou incompleto em Jornalismo, no caso de incompleto deverá comprovar estar cursando a faculdade regularmente;
   b) Idade: mínima de 18 anos.

REMUNERAÇÃO: CC4 - R$ 1.491,17 (um mil quatrocentos e noventa e um reais com dezessete centavos) mensais.

RECRUTAMENTO:
Mediante livre nomeação e exoneração pelo Presidente Câmara Municipal.



Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: Supervisor Educacional
Código: CC3 ou FG3

Síntese dos deveres: Supervisionar, planejar, organizar e coordenar a implantação e funcionamento dos serviços de orientação e supervisão educacional no âmbito do ensino público municipal.

Exemplos de atribuições: Orientar o planejamento, supervisão e avaliação do processo de ensino básico a nível municipal; organizar o desenvolvimento de pesquisas de campo, para cientificar-se dos problemas e necessidades da área da educação básica, de responsabilidade do Município; coordenar a elaboração dos currículos, planos de curso e programas para assegurar ao sistema educacional, conteúdos autênticos e definidos, em termos de qualidade o rendimento; organizar a orientação do processo de ensino aprendizagem, examinando relatórios ou participando de conselhos de classe, para aferir a validade dos métodos empregados; planejar a execução de trabalhos que envolvam a participação do órgão Municipal encarregado de orientar e supervisionar o complexo de ensino a nível Municipal; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo e ou função poderá exigir viagens ao interior do Município, participação em cursos e estágios de qualificação e aperfeiçoamento.

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.



Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: Subprefeito
Código: CC 3

Síntese dos deveres: Executar os serviços públicos distritais, e de coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes órgãos da Prefeitura.

Exemplos de atribuições: Executar na parte que lhe couber, as leis, resoluções e demais atos emanados dos poderes Municipais; promover a legislação dos serviços executados nos Distritos, propor ao Prefeito a admissão e a dispensa do pessoal de obras para os serviços das subprefeituras, prestar informações que lhes forem solicitadas pelo Prefeito e pela Câmara Municipal, indicar, ao órgão competente, as providências necessárias de interesse do Distrito, inspecionar os caminhos, estradas e as pontes localizadas no Distrito; apresentar ao Prefeito relatório das necessidades do Distrito e dos planos que pretende executar, executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalho aos sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.



Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: Dirigente de Núcleo
Código: CC 2 ou FG 2

Síntese dos deveres: Dirigir, assessorar, organizar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento de metas estabelecidas.

Exemplo de atribuições: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores à escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir mensalmente, os servidores, para discutir assuntos diretamente ligados às atribuições que lhe são afetadas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento, ou melhor, execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos em fase final de decisão, assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige, encaminhado-os, quando for o caso a apreciação do superior imediato, autorizar a requisição de material necessário a execução de serviços afetados ao núcleo e controlar sua utilização; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior sobre a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aqueles que forem de sua alçada, nos termos da legislação, em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do caro e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.



QUADRO: Cargos em Comissão
CLASSE: Dirigente de Projetos e Convênios   ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.504, de 04.12.2009)

PADRÃO: CC5

SÍNTESE DE DEVERES: Acompanhar Programas, elaborar projetos, convênios e contratos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Compreender os conceitos, legislação e fundamentos da elaboração de projetos, convênios e contratos de repasse; Acompanhar programas dos governos federal e estadual e demais instituições, planejando e elaborando propostas e projetos na busca de recursos extra-orçamentários; identificar as diferentes metodologias e diretrizes para elaboração de propostas e projetos; construir planejamento sistemático entre as secretarias municipais e departamentos, apontando as possíveis demandas na busca de recursos; gerenciar a situação, a execução e a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse firmados; criar programas em parcerias com as esferas governamentais; executar outras tarefas correlatas pertinentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) à disposição do Prefeito Municipal
   b) o exercício do cargo prevê a realização de viagens e a frequência em cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Médio Completo
   b) Idade: mínima de 18 anos

REMUNERAÇÃO: 1,412,71 (hum mil quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos) mensais.

RECRUTAMENTO:
   De livre nomeação pelo Prefeito Municipal.



Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Classe: Chefe de Turma
Código: CC1 ou FG 1

Síntese dos deveres: Chefiar, assessorar, as atividades de uma turma de serviços organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.

Exemplos de atribuições: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução, orientar a escala de férias do pessoal de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento do trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo, quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais dispensáveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: Indicação do Prefeito Municipal.



Cargo: Coordenador de Departamento Municipal do Meio Ambiente   ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.486, de 15.10.2009)
Padrão: CC 5

Síntese dos Deveres: Coordenar, dirigir, assessorar, planejar, organizar, controlar e solucionar problemas do meio ambiente no âmbito do Município.

Exemplos de atribuições: Coordenar, assessorar, planejar, organizar, controlar e solucionar problemas do meio ambiente no âmbito do Município; promover medidas de preservação do ambiente natural; promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalizar, diretamente ou por delegação seu cumprimento; licenciar a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e controlar a sua conformidade com disposições legais pertinentes; administrar reservas biológicas municipais; aprovar projetos de aterros sanitários, acompanhando-lhe a execução; projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção de parques, praças, jardins, balneários e monumentos; proceder a arborização dos logradouros públicos municipais; cultivar a preservar os espécimes vegetais destinados a arborização dos logradouros públicos municipais; estimular e incentivar a implantação de jardins particulares; colaborar com os respectivos proprietários na conservação de áreas de vegetação declaradas de preservação permanente, bem corno de espécimes vegetais declarados imunes ao corte, por ato do executivo municipal, nos termos da legislação federal pertinente; apreciar os pedidos de colocação de painéis de propaganda em logradouros públicos, em prédios e terrenos, bem como de pintura de propaganda externa em prédios; articular-se com outros órgãos públicos ou entidades privadas nacionais ou internacionais afetos a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições; atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meio ambiente; outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho: Horário à disposição do Prefeito Municipal.

Outras: O exercício do cargo ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal



CARGO: Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social   ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.682, de 19.08.2013)
PADRÃO: FG4

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; Coordenar as execuções das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados pelo CRAS; Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede sócio-assistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede sócio-assistencial referenciada ao CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócio-assistenciais na área de abrangência do CRAS; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio-assistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento, articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações do bairro); Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular nos prazos, de informações sobre os serviços sócio-assistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social; Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do Município); Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do Município); Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do Município), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; Participar de reuniões sistemáticas da Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou na ausência deste, de representante da proteção especial).

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: carga horária de 40h semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Superior Completo
   b) Idade: mínima de 18 anos.

REMUNERAÇÃO: R$ 618,02

RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.



QUADRO: Cargos em Comissão
CLASSE: Coordenador de Serviços de Triagem e Compostagem do Lixo   ➠ (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.806, de 11.04.2017)
PADRÃO: CC4

SÍNTESE DE DEVERES: Coordenar os serviços de triagem e compostagem do lixo.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Sugerir premissas para formulação de políticas, normas, programas, projetos e ações em consonância com os interesses da sociedade para gestão do lixo domiciliar; coordenar a implantação da política municipal de resíduos sólidos; realizar reuniões periódicas para ouvir a comunidade a fim de possibilitar a participação social sobre o recolhimento e destino final do lixo; orientar e divulgar os serviços de coleta seletiva do lixo em âmbito municipal; planejar e promover campanhas de conscientização da comunidade sobre a importância da separação do lixo; coordenar os serviços de triagem visando a separação do lixo de acordo com o conteúdo; Informar a comunidade sobre os dias e horários do serviço de coleta seletiva do lixo, inclusive por meio dos serviços oferecidos aos cidadãos no sitio oficial do Município; executar outras tarefas correlatas pertinentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) à disposição do Prefeito Municipal
   b) o exercício do cargo prevê a realização de viagens e a frequência em cursos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Nível Médio Completo
   b) Idade: mínima de 18 anos

REMUNERAÇÃO: 1.598,38 (Hum Mil Quinhentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) mensais.

RECRUTAMENTO:
De livre nomeação pelo Prefeito Municipal.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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