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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 01/11/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.317, de 11.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 24/11/2004
ALTERA O ARTIGO Nº 199 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 01/11/2002.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.317, de 11.04.2006)

LUIZ SPAZZIN, Prefeito Municipal do Município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 199 da Lei Municipal nº 1.155, de 01/11/2002 - Regime jurídico dos Servidores Municipais passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 199. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 198 serão de 17% (dezessete por cento) para o Município e 11% (onze por cento) para o segurado, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição."
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar do transcurso de 90 (noventa) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, aos 24 de novembro de 2004.

LUIZ SPAZZIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em

ELTON LUIZ DANELLI
Assessor de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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