03:21 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 19/07/1995
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E O PLANO DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.210, de 10.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 10/11/1998
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 806, DE 19 DE JULHO DE 1995, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E O PLANO DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES". (Revogada pela Lei Municipal nº 1.210, de 10.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 09/12/1999
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.210, de 10.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 29/11/2000
ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 965, DE 10.11.98, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 806, DE 19.07.95, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.210, de 10.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 06/05/2002
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.210, de 10.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 10/09/2002
ALTERA O ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 1.131, DE 06 DE MAIO DE 2002 QUE CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.210, de 10.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 29/06/2004
CRIA O QUADRO EM EXTINÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS HABILITADOS CELETISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 29/06/2004
CRIA O QUADRO EM EXTINÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS CELETISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 11/07/2012
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.683, de 27.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 27/08/2013
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo Lei Municipal nº 1.703, de 16.04.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 16/04/2014
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.740, de 26.02.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 16/04/2014
CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS APOSENTADOS E/OU RESPECTIVOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 26/02/2015
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.772, de 12.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 12/01/2016
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 10/12/2003

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ SPAZZIN, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de minhas legais atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ciríaco, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e planos de pagamento dos profissionais da Educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Resolução 03/97 do Conselho Federal de Educação.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da Educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e a qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.
   II - A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
   III - A progressão através da mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis do ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargo de professor e estruturada em seis (6) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores que ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas alcançar os objetivos da educação.
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características da criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes e apoio técnico-administrativo-pedagógico.

Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.

Art. 7º Concurso Público para o ingresso na Carreira será realizado por área de atuação exigida:
   I - Para a área 1, de educação infantil e séries iniciais do ensino Fundamental, será admitida formação mínima do nível médio, na modalidade normal, e /ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
   II - Para a área 2, de séries finais do ensino fundamental, formação em curso superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específico do currículo com formação pedagógica nos termos legais.

Art. 8º O ingresso na carreira do Magistério dar-se-á na classe inicial no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

Art. 9º O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e dispensável para o atendimento da necessidade do serviço.

Art.10. O Titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções do magistério, atendidos os seguintes requisitos:
   I - Formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
   II - Experiência, de no mínimo 1 anos de docência.

Seção II - Das Classes e Dos Níveis

Art. 11. As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e são designados pelas letras A, B, C, D, E e F.
   § 1º Os cargos de professor serão distribuídos pelas classes em promoção decrescente, da inicial à final.
   § 2º O número de cargos de cada classe será determinado anualmente por ato do Poder Executivo.

Art. 12. Os níveis referentes à habilitação do titular do cargo do professor são:
   I - Nível 1 - Habilitação em nível médio na modalidade normal;
   II - Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
   III - Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de trezentos e sessenta (360) horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia.
   § 1º A mudança de nível será automática vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.

Seção III - Da Promoção

Art. 13. Promoção é a passagem do titular de cargo de professor de uma classe para outra imediatamente superior.
   § 1º A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições qualificadas e os conhecimentos do professor.
   § 2º A promoção observado o número de vagas da classe seguinte, obedecerá à ordem de classificação dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício, incluindo o mínimo de um ano de docência.
   § 3º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimento ocorrerão a cada três anos.
   § 4º A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos nos artigos 14 § 2º e 3º e 20.

Art. 14. A promoção de cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A: ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionado com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho;
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C:
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis(06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (07) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica e desempenho.
   § 1º a mudança da classe importará na existência de cargos para serem preenchidos na classe seguinte.
   § 2º serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de Educação todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º a avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados na campo da Educação.

Art. 15. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da Educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço, e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 16. Acarreta a suspensão da contagem de tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamento sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviços;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoas da família, no que excederam a quarenta e cinco (45);
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 17. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da Educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão de vantagens obtiver a avaliação de desempenho satisfatório nos termos da lei.

Seção IV - Da Comissão De Avaliação Da Promoção

Art. 18. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação, um membro do Conselho Municipal de Educação, um representante do Núcleo Pedagógico da SMEC e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.

Art. 19. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos professores de educação sobre processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu conhecimento.
   III - Considerar o período anual de novembro a novembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente:
   V - O membro do magistério terá cinco (5) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

CAPÍTULO IV - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 20. As qualificações profissionais, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e da progressão da Carreira, será assegurada através dos cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento de serviços e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários em especial o de capacitação dos professores leigos, segundos normas definidas pelo Poder Executivo.

Art. 21. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de sua função, não computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, sem remuneração e será concedida:
   I - para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições creditadas;
   II - para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério.
   Parágrafo único. A licença para a qualificação profissional, somente será concedida quando não houver possibilidade de realização do evento sem prejuízo da jornada de trabalho do professor.

Art. 22. O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

TÍTULO III - DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 23. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino fundamental séries finais será de 22 horas semanais, sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades e o profissional, atuante na educação infantil e ensino fundamental séries iniciais terá 25 horas semanais, sendo 20 horas no exercício de horas-aula horas atividades.
   § 1º Para efeitos deste artigo, a duração da hora-aula corresponderá a sessenta (60) minutos.
   § 2º As horas atividades são reservadas para estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola e atividades extraclasse.

Art. 24. O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido no respectivo edital de concurso público.

Art. 25. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta do professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de duzentos (200) dias consecutivos.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para o trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

SEÇÃO I - DA REMUNERAÇÃO
Subseção I - Do Vencimento

Art. 26. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   § 1º Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial no nível mínimo de habilitação.
   § 2º O piso básico do salário dos membros do magistério municipal é fixado em R$-1.334,76 (Hum Mil Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos) para uma carga horária de 25h semanais, e R$-1.174,59 (Hum mil Cento e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos) para uma carga horária de 22h semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.772, de 12.01.2016)

Art. 26. (...)
   § 2º O piso básico do salário dos membros do magistério municipal é fixado em R$ 1.198,50 (hum mil cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para uma carga horária de 25h semanais, e R$ 1.054,68 (hum mil cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para uma carga horária de 22h semanais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.740, de 26.02.2015)
Art. 26. ...
§ 1º ...
§ 2º O piso básico do salário dos membros do magistério municipal é fixado em R$ 1.060,75 (hum mil sessenta reais e setenta e cinco centavos) para uma carga horária de 25h semanais, e R$ 933,56 (novecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) para uma carga horária de 22h semanais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.703, de 16.04.2014)
Art. 26. ...
§ 1º...
§ 2º O piso básico do salário dos membros do magistério municipal é fixado em R$ 979,37 (Novecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos) para uma carga horária de 25h semanais, e R$ 861,85 (oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) para uma carga horária de 22h semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.683, de 27.08.2013)

Art. 26. ...
§ 1º...
2º O piso básico do salário dos membros do magistério municipal é lixado em R$ 814,33 (Oitocentos e Catorze Reais e Trinta e Três Centavos) para uma carga horária de 2511 semanais, e R$ 716,62 (setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) para urna carga horária de 22h semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.624, de 11.07.2012)

Art. 26. ...
§ 1º...
§ 2º o piso básico do salário dos membros do magistério municipal será de trezentos e trinta e um reais (331,00) para 22 horas semanais, trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos (376,20) para 25 horas semanais. (redação original)
Subseção II - Das Vantagens

Art. 27. Além do vencimento, o professor fará jus a seguintes vantagens:
   I - Gratificações:
      a) pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento;
      b) pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais.
   II - Adicional por tempo de serviço:
   § 1º as gratificações não são cumulativas
   § 2º além dos adicionais incorpora-se à remuneração a gratificação pelo exercício com alunos portadores de necessidades especiais.

Art. 28. A função gratificada pelo exercício de direção de unidades escolares corresponderá a 30%, vice direção corresponderá a 20%, Supervisor Educacional e Orientador Educacional 25 % do piso básico do Magistério.

Art. 29. A gratificação pelo exercício de escola em difícil acesso ou provimento corresponderá até 30% do vencimento do piso básico do Magistério.
   Parágrafo único. A classificação das unidades escolares de difícil acesso ou provimento será fixado, anualmente, por proposição da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

Função ou Denominação
Descrição
Vantagem Incorporável
Percentual de Incidência
Difícil Acesso Escolas que serão Regulamentadas anualmente pelo Executivo Municipal Não Até 30% sobre o piso básico do Magistério

Art. 30. A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais, correspondente até 50% do vencimento básico do Magistério, será proposta pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira, segundo tabela que observará a peculiaridade dos casos.

Função ou Denominação
Descrição
Vantagem Incorporável
Percentual de Incidência
Classe Especial Atendimento em Classe Especial ou Escola de Educação Especial Sim, verificar casos Específicos Até 50% sobre o piso básico do Magistério.

Art. 31. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe inicial do servidor ocupante de cargo efetivo.
   § 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.
   § 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Seção II - Da Remuneração Pela Convocação Em Regime Suplementar

Art. 32. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de hora à jornada de trabalho do titular de cargo de professor.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 33. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

Seção I - Da Cedência ou Cessão

Art. 34. Cedência ou cessão é o ato através do qual o titular do cargo de professor é posto a disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
   § 1º a cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal.
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
      II - quando a Entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º a cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

Seção II - Da Comissão De Gestão Do Plano De Carreira

Art. 35. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
   Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e da Educação, paritariamente da entidade representativa do magistério público municipal.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 36. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal que é constituído de cargos de professor e de funções gratificadas.

Art. 37. Serão criados 40 cargos de professor com jornada de vinte e cinco (25) horas semanais, 10 cargos de professores com vinte e duas (22) horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e das funções gratificadas de Diretor de Escola, são as que constam dos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 38. São criadas as seguintes funções gratificadas específicas do magistério.

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
5
Diretor
FG
2
Vice-Diretor
FG-1
3
Supervisor Educacional
FG-2
1
Orientador Educacional
FG-2

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo do professor do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DO QUADRO, CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E PLANOS DE PAGAMENTO.

Art. 39. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 2º art. 26, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.772, de 12.01.2016)

1-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Valor Básico R$-1.334,76
Carga Horária Semanal 25 horas
-
-
CLASSE
A
B
C
D
E
F
ÁREA
NÍVEL
-
-
-
-
-
-
-
1
1
-
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
1,50
 
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
-
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10
 
Valor Básico R$-1.174,59
Carga Horária Semanal 22 horas
-
-
CLASSE
A
B
C
D
E
F
ÁREA
NÍVEL
-
-
-
-
-
-
-
2
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
-
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO
VALORES
FG
R$-400,42
FG1
R$-266,95
FG2
R$-333,69


Art. 39. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 2º art. 26, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.740, de 26.02.2015)

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Valor Básico R$ 1.198,50
Carga Horária Semanal 25 horas
ÁREA NÍVEL CLASSE
A
B
C
D
E
F
1
1
-
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
1,50
 
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
-
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

Valor Básico R$ 1.054,68
Carga Horária Semanal 22 horas
ÁREA
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
2
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
 
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO
VALORES
FG
R$ 359,55
FG1
R$ 239,70
FG2
R$ 299,62
Art. 39. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 2º art. 26, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.703, de 16.04.2014) 
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Valor Básico R$ 1.060,75
Carga Horária Semanal 25 horas
ÁREA NÍVEL CLASSE
A
B
C
D
E
F
1
1
-
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
1,50
 
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
-
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

Valor Básico R$ 933,46
Carga Horária Semanal 22 horas
ÁREA
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
2
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
 
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO
VALORES
FG
R$ 318,23
FG1
R$ 212,15
FG2
R$ 265,19


Art. 39. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 2º art. 26, conforme segue:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.683, de 27.08.2013) 

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Valor Básico R$ 979,37
Carga Horária Semanal 25 horas
ÁREA NÍVEL CLASSE
A
B
C
D
E
F
1
1
-
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
1,50
 
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
-
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

Valor Básico R$ 861,85
Carga Horária Semanal 22 horas
ÁREA
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
2
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
 
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO
VALORES
FG
R$ 293,81
FG1
R$ 195,87
FG2
R$ 244,84"

Art. 39. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 2º art. 26 conforme segue:
 (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.624, de 11.07.2012) 

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Valor Básico R$ 814,33
Carga Horária Semanal 25 horas
ÁREA NÍVEL CLASSE
A
B
C
D
E
F
1
1
-
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
1,50
 
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
-
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

Valor Básico R$ 716,62
Carga Horária Semanal 22 horas
ÁREA
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
2
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
 
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO
VALORES
FG
112,86
FG1
75,24
FG2
94,05

Art. 39. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 2º art. 26, conforme segue:
(redação original)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Valor Básico R$ 376,20 Carga Horária Semanal 25 horas

CLASSE
A
B
C
D
E
F
ÁREA NÍVEL
1
-
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
1,50
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
3
-
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

Valor Básico R$ 331,00 Carga Horária Semanal 22 horas

CLASSE
A
B
C
D
E
F
ÁREA NÍVEL
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
3
-
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO
VALORES
FG
112,86
FG-1
75,24
FG-2
94,05

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 41. Consideram-se como necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - Substituir professor legal ou temporariamente afastado;
   II - Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 42. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no § 1º do artigo 25 devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 43. A contratação de que trata o artigo 41 e artigo 42 observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - Somente poderão ser contratados professores a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 44. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e cinco (25) horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. Ficam extintos todos os cargos efetivos em comissões ou funções gratificadas, específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   § 1º os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, serão aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observado o nível em que se encontra.

Art. 46. Os professores leigos não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuar em outras áreas da administração, exceto a docência, permanecendo no quadro de extinção.

Art. 47. Permanecerão no quadro em extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do ATO DAS DISPOSIÇÕES E CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Art. 48. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei.

Art. 49. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento para o ensino municipal.

Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 806/95, Lei Municipal nº 965/98 e Lei Municipal nº 1.062/00.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2003.

LUIZ SPAZZIN
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em 10/12/2003

ELTON LUIZ DANELLI
Assessor de Gabinete




ANEXO I

CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participação do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola: orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas - aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulações da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

FORMAS DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental.

REQUESITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução; formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.
Formação de curso superior de graduação plena correspondente à área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental.
Idade Mínima: 18 anos



ANEXO II

SUPERVISOR e ORIENTADOR: funções gratificadas
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Descrição analítica:
   1 - ATIVIDADE ESPECÍFICA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem e aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
   2 - ATIVIDADES ESPECÍFICA NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular a assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica e experiência mínima de três anos de docência.



ANEXO III

DIRETOR DE ESCOLA - função gratificada
ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUESITOS PARA PROVIMENTO:
Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência.



ANEXO IV

VICE- DIRETOR DE ESCOLA - função gratificada
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, três anos de exercício na docência.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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