04:44 - Domingo, 21 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 12/04/1970
DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CIRÍACO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 692, de 30.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 28/05/1992
DISPÕE SOBRE DIÁRIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.155, de 01.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 30/11/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.155, de 01.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 10/12/1992
EXTINGUE O FAPAMUCI, INSTITUI O FAPS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.091, de 15.05.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 11/03/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 30/11/92. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.155, de 01.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 12/08/1997
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 692, DE 30.11.92. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.155, de 01.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 11/05/1999
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 660, DE 28.05.92 QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.155, de 01.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 09/12/1999
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 692, DE 30.11.92 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.155, de 01.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 15/05/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.155, de 01.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 13/08/2002
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA Nº 19-98, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.155, de 01.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 11/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM PROFESSOR DE INGLÊS, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 11/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 10 (DEZ) OPERÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 12/03/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E OUTROS SERVIDORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 01/04/2003
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR UMA SERVENTE POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 22/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM PROFESSOR DE INGLÊS, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 27/05/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 03 (TRÊS) PROFESSORES, POR PRAZO DETERMINADO, E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 10/06/2003
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1155, DE 01/11/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.318, de 11.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 10/06/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ATÉ 03 (TRÊS) VIGIAS, POR PRAZO DETERMINADO, E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 09/09/2003
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.155, DE 01/11/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.318, de 11.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 09/03/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTATAR PROFESSORES E OUTROS SERVIDORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 09/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ATÉ QUATRO PEDREIROS, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 30/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DOIS PROFESSORES, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 20/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM ENFERMEIRO PADRÃO, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 29/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 29/06/2004
CRIA O QUADRO EM EXTINÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS CELETISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 24/11/2004
ALTERA O ARTIGO Nº 199 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 01/11/2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.317, de 11.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 30/11/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MÉDICO, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 11/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR QUATRO PEDREIROS, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 01/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM PROFESSOR DE CANTO CORAL E UM PROFESSOR DE DANÇAS FOLCLÓRICAS GAÚCHAS, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 01/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DOIS VIGIAS E CINCO MOTORISTAS, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 01/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR QUATRO PROFESSORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 08/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E OUTROS SERVIDORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 16/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR QUATRO OPERÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 12/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM ENFERMEIRO PADRÃO, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 10/08/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM PROFESSOR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 01/09/2005
CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE CIRÍACO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.298, de 13.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 14/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR QUATRO OPERÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 13/12/2005
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 17/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES E OUTROS SERVIDORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 11/04/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 01/11/2002

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.317, de 11.04.2006)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos e o regime próprio de previdência social do Município de Ciríaco.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acorda com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativos de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido a outras condições prescritas em lei.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.

SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO

Art. 12. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tomado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrarem exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V - DA ESTABILIDADE

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.
   Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
   § 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 3º Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
   § 4º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retomo do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
   § 5º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
   § 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
   § 7º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 9º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
   § 12. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 22. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

SEÇÃO VI - DA RECONDUÇÃO

Art. 23. Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; ou
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VII - DA READAPTAÇÃO

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

SEÇÃO VIII - DA REVERSÃO

Art. 25. Reversão é o retomo do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de oficio, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tomada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO IX - DA REINTEGRAÇÃO

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

SEÇÃO X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá, preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

SEÇÃO XI - DA PROMOÇÃO

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacomodável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 140 desta Lei.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de oficio, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de oficio, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tomada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 55. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
   Parágrafo único. Poderá também, da forma estabelecida no caput, ser estabelecido turno único de trabalho, caso em que não ultrapassará a seis horas continuas, concedendo-se um intervalo de quinze minutos sem que seja computado na duração do trabalho.

Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Art. 67. A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 138.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 70. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 73. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

SUBSEÇÃO I - DAS DIÁRIAS

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 3º Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, ressalvado o disposto no § 4º, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de vinte e cinco por cento e cinquenta por cento.
   § 4º Nos deslocamentos para a capital Federal as diárias serão acrescidas de cem
   § 5º O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-Ias integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retomar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO II - DA AJUDA DE CUSTO

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

SUBSEÇÃO III - DO TRANSPORTE

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional noturno.

SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 82. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento da concessão da gratificação natalina, serão computados proporcionalmente aos meses de exercício no ano considerado, na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 84. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO II - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
   § 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.
   § 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

SUBSEÇÃO III - DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 87. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

SEÇÃO III - DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 88. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 89. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
      c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade política.
   Parágrafo único. As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedente de noventa dias consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelarão a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.

Art. 90. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SEÇÃO IV - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 91. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxilio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Art. 92. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 93. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 94. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 95. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 102.

Art. 96. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS

Art. 97. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado.

Art. 98. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 99. Vencido o prazo mencionado no art. 97, sem que a Administração tenha concedido às férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requererem o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a autoridade infratora será a responsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da data da concessão das férias nessas condições.

SEÇÃO III - DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 100. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

SEÇÃO IV - DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA

Art. 101. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 93.
   Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 102. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar obrigatório;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 103. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos.

SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 104. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 105. Salvo disposição diversa em lei federal, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   Parágrafo único. O servidor candidata a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 106. A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 107. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 108. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 109. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó;
   IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
      c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
   Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.

Art. 110. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 111. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

Art. 112. Além das ausências ao serviço previstas no art. 109, são considerados como de efetivo exercido os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercido de cargos em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada.

Art. 113. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
   I - de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
   Parágrafo único. Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

Art. 114. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 115. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 116. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 117. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

Art. 118. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetida à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 119. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 120. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 121. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescrição administrativa.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 123. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de cinco (05) dias.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 124. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir,
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EM) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 125. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - refere-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
   XIX - apresentar-se alcoolizado ou ingerir bebida alcoólica durante o trabalho.

Art. 126. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 127. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   § 1º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 128. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 129. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 130. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 131. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou c omissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 133. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 134. São penalidades disciplinares aplicáveis o servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 135. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 136. Não poderá ser aplicado mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 137. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 138. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em muita, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 139. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 125, incisos X a XVI.

Art. 140. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 141. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 139 implicarão em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art.142. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 143. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 144. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art.145. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
   I - praticou falta punível com a pena de demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 146. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 147. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 148. A demissão por infringência ao art. 125 incisos X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 139, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 149. A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art.150. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art.151. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição novamente, no dia imediato ao da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 152. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 124.
   Parágrafo único. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 153. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 154. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 155. O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

SEÇÃO III - DA SINDICÂNCIA

Art. 156. A sindicância será cometida o servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. O critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 157. O sindicato ou comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 3º O sindicante abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.

Art. 158. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 159. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 160. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 161. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 162. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 163. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 164. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 165. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 166. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 167. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de oficio, um defensor.

Art. 168. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   § 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 169. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 170. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo às medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 171. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 172. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 173. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 174. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 175. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, -justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 176. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 177. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retomo ou recebimento dos autos.

Art. 178. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 179. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 180. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 181. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 182. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art. 183. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 184. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 185. Julgada procedente a revisão, será tomada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO - RPPS

Art. 186. O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas neste Título VII.
   § 1º O Plano de Seguridade Social será prestado mediante sistema contributivo, na forma prevista em legislação específica.
   § 2º As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo próprio Município.

Art. 187. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
   II - proteção à maternidade e à família

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 188. Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

Art. 189. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
   I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
   II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 258.

Art. 190. O servidor efetivo requisitado da União, de estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

SEÇÃO I - DOS SEGURADOS

Art. 191. São segurados do RPPS:
   I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
   II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
   § 1º Fica excluído do disposto no capoto servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
   § 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
   § 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.

Art. 192. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
   I - morte;
   II - exoneração ou demissão;
   III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou
   IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 201, após os prazos constantes no art. 258.

SEÇÃO II - DOS DEPENDENTES

Art. 193. São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
   II - os pais; e
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
   § 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
   § 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
   § 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
   § 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
   § 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

Art. 194. A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
   I - para o cônjuge:
      a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou
      b) pela anulação do casamento.
   II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
   III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
   IV - para os dependentes em geral:
      a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
      b) pela morte.

SEÇÃO III - DAS INSCRIÇÕES

Art. 195. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

Art. 196. Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
   § 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
   § 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
   § 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III - DO CUSTEIO

Art. 197. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, o Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Ciríaco - FUPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefícios do RPPS, sendo regido pela presente Lei.

Art. 198. São fontes do plano de custeio do RPPS:
   I - contribuição previdenciária do Município;
   II - contribuição previdenciária dos segurados;
   III - doações, subvenções e legados;
   IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
   V - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
   VI - a transferência ao Fundo criado por esta Lei do saldo dos recursos constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, instituído pela Lei nº 696, de 10 de dezembro de 1992;
   VII - crédito referente ao não recolhimento da contribuição do Município ao FAPS; VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
   § 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
   § 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
   § 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior não poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e subsídios pagos aos servidores no ano anterior.
   § 4º Os recursos do FUPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
   § 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza.

Art. 199. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 198 serão de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) para o Município e 8,5% (oito vírgula cinco por cento) para o segurado, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
   § 1º A majoração em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para o Município e para o segurado, prevista no caput, sobre a alíquota estabelecida no art. 3º, I e II, da Lei nº 1.091 de 15 de maio de 2001, será exigida a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da presente Lei, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos na forma da citada Lei.
   § 2º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto:
      a) salário-família;
      b) diária;
      c) ajuda de custo;
      d) indenização de transporte;
      e) adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno;
      f) adicional de férias;
      g) auxílio-alimentação;
      h) auxílio pré-escolar; e
      i) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
   § 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
   § 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contrição referente a cada cargo.
   § 5º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 198 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.

Art. 200. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
   Parágrafo único. A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.

Art. 201. O servidor afastado ou licenciado,do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 198.
   Parágrafo único. As contribuições a que se referem o capuz serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.

Art. 202. O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do artigo 198 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor em exercício, nos seguintes casos:
   I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
   II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
   Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 198.

Art. 203. Nas hipóteses de que tratam os arts. 201 e 202, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 199.

Art. 204. Nos casos dos arts. 201 e 202, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 198 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
   Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

Art. 205. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.

Art. 206. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS

Art. 207. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
   I - um presidente, indicado pelo prefeito;
   II - três representantes do Poder Executivo;
   III - um representante do Poder Legislativo;
   IV - um representante dos servidores ativos; e
   V - um representante dos inativos e pensionistas.
   § 1º Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admita uma única recondução.
   § 2º Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, pelos sindicatos ou associações correspondentes.
   § 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

SEÇÃO I - DO FUNCIONAMENTO DO CMP

Art. 208. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
   Parágrafo único. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.

Art. 209. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de três membros.

Art. 210. Incumbirá à Secretaria Municipal da Fazenda proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO CMP

Art. 211. Compete ao CMP:
   I - estabelecer e normalizar as diretrizes gerais do RPPS;
   II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
   III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;
   IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
   V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
   VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
   VII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo FPS e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPS;
   VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
   IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
   X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;
   XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
   XII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
   XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
   XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; e
   XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
   XVI - elaborar seu regimento interno.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 212. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
   I - Quanto ao segurado:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria compulsória;
      c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
      d) aposentadoria por idade;
      e) auxílio-doença;
      f) salário-maternidade; e
      g) salário-família.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte; e
      b) auxílio-reclusão.

SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 213. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença.
   § 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
   § 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
   § 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
      I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
      II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
         a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
         b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
         c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
         d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
         e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
      III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
      IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
         a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
         b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
         c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
   § 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercido do cargo.
   § 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida, Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
   § 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
   § 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.

SEÇÃO II - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 214. O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

SEÇÃO III - DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 215. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
   II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
   III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
   § 3º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em termo de contribuição comum.

SEÇÃO IV - DA APOSENTADORIA POR IDADE

Art. 216. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
   II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
   III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE APOSENTADORIA

Art. 217. Ressalvado o disposto no art. 214, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 218. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 219. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Art. 220. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
   Parágrafo único. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.

Art. 221. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.

Art. 222. O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções III e IV deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 214.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 223. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 224. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 225. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 226. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de oficio, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 227. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

SEÇÃO VII - DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

Art. 228. Será concedida mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

Art. 229. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.

Art. 230. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade.

Art. 231. No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 232. No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

Art. 233. No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

Art. 234. A licença-maternidade será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

SEÇÃO VIII - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 235. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada à dependência econômica.

Art. 236. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 237. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

Art. 238. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

SEÇÃO IX - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 239. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 241.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.

Art. 240. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 241. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido;
   II - os pais;
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
   § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
   § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do
segurado e desde que comprovada a de pendência econômica.
   § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
   § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
   § 5º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
      I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
      II - certidão de casamento religioso;
      III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
      IV - disposições testamentárias;
      V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
      VI - declaração especial feita perante tabelião;
      VII - prova de mesmo domicílio;
      VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
      IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
      X - conta bancária conjunta;
      XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
      XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
      XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
      XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
      XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
      XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ou
      XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Art. 242. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.
   § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 241 desta Lei.

Art. 243. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má fé.

Art. 244. A parte individual da pensão extingue-se:
   I - pela morte do pensionista;
   II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido;
   III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
   § 1º Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
   § 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

Art. 246. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 247. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores ou da transformação ou reclassificação do cargo que serviu de referência à concessão de pensão, na forma da Lei.

SEÇÃO X - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 248. Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor a fixada pela Legislação Federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 249. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO VI - DO ABONO ANUAL

Art. 250. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo FUPS.
   Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FUPS, em que cada mês corresponderá a um doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 251. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 252. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.

Art. 253. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário:
   § 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
      I - ausência, na forma da lei civil;
      II - moléstia contagiosa; ou
      III - impossibilidade de locomoção.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
   § 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 254. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
   I - a contribuição prevista no inciso II do art. 198;
   II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
   III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
   IV - o imposto de renda retido na fonte;
   V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
   VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 255. Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.

Art. 256. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou fiação em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio.

Art. 257. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos arts. 235 a 238, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.

Art. 258. Na hipótese do inciso II do art. 189, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.
   Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.

Art. 259. Concedida à aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
   Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.

Art. 260. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO CONTÁBIL

Art. 261. O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.

Art. 262. O RPPS publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos temias da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.
   Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 263. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
   I - nome;
   II - matrícula;
   III - remuneração ou subsídio; e
   IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;
   Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.

CAPÍTULO IX - DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 264. Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, serão facultada sua apresentação pelas regras estabelecidas neste artigo.
   § 1º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos integrais ao segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
      I - cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
      II - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
      III - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
      IV - um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.
   § 2º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que, nas condições previstas no caput preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
      I - cinquenta e trás anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
      II - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
      III - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, e
      IV - um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.
   § 3º Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter de acordo com o § 1º, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
   § 4º Na aplicação do disposto no § 1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o temo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do § 2º do art. 215.

Art. 265. O segurado que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecida no § 1º do art. 261, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 214.

Art. 266. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
   § 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
   § 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos beneficiários do RPPS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 267. O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 214.

Art. 268. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 269. O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício.

Art. 270. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham remuneração ou subsidio igual ou inferior a R$ 468,67, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 271. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 272. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 273. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de um ano.

Art. 274. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 275. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 276. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 277. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 278. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, no termos do art. 241.

Art. 279. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 280. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 281. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei, sendo-lhes assegurados, para todos os efeitos, os direitos adquiridos na vigência das Leis nº 17/70, de 12 de abril de 1970, e nº 692/92, de 30 de novembro de 1992.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo ficam transformados em cargos na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela nomeação para cargo público.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 282. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FUPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.

Art. 283. Ficam revogadas a Lei nº 692, de 30 de novembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários); a Lei nº 696, de 10 de dezembro de 1992 (lei que extingue o Fapamuci e institui o Faps); a Lei nº 1.091, de 15 de maio de 2001 (lei que dispõe sobre o regime próprio de previdência), ressalvado o disposto no § 1º do art. 169; a Lei nº 660, de 28 de maio de 1992 (lei que dispõe sobre diárias); e a Lei nº 986, de 11 de maio de 1999 (lei que dispõe sobre diárias).

Art. 284. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de novembro de 2002.

ROMEU LUIZ WEBER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 01/11/2002

LUIZ SPAZZIN
Secretário Municipal da Administração



REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO

Títulos
Matéria
Artigos
Titulo I Disposições preliminares
1º a 6º
Titulo II Do provimento e da vacância
Capítulo I Do Provimento
Seção I Disposições gerais
7° e 8°
Seção II Do concurso público
9º a 11
Seção III Da nomeação
12 e 13
Seção IV Da posse e do exercício
14 a 19
Seção V Da estabilidade
20 a 22
Seção VI Da recondução
23
Seção VII Da readaptação
24
Seção VIII Da reversão
25 a 28
Seção IX Da reintegração
29
Seção X Da disponibilidade e do aproveitamento
30 a 33
Seção XI Da promoção
34
Capítulo II Da vacância
35 a 38
Título III Das mutações funcionais
Capítulo I Da substituição
39 e 40
Capítulo II Da remoção
41 a 43
Capítulo III Do exercício de função de confiança
44 a 52
Título IV Do regime de trabalho
Capítulo I Do horário e do ponto
53 a 56
Capítulo II Do serviço extraordinário
57 a 59
Capítulo III Do repouso semanal
60 a 62
Título IV Dos direitos e das vantagens
Capítulo I Dos vencimentos e da remuneração
63 a 71
Capítulo II Das vantagens
72 e 73
Seção I Das indenizações
74
Subseção I Das diárias
75 a 77
Subseção II Da ajuda de custo
78 e 79
Subseção III Do transporte
80
Seção II Das gratificações e adicionais
81
Subseção I Da gratificação natalina
82 a 85
Subseção II Do adicional por tempo de serviço
86
Subseção III Do adicional noturno
87
Seção III Do prêmio por assiduidade
88 a 90
Seção IV Do auxílio para diferença de caixa
91
Capítulo III Das férias
Seção I Do direito a férias e da sua duração
92 a 96
Seção II Da concessão e do gozo das férias
97 a 99
Secção III Da remuneração das férias
100
Seção IV Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria
101
Capítulo IV Das licenças
Seção I Disposições gerais
102
Seção II Da licença por motivo de doença em pessoa da família
103
Seção III Da licença para o serviço militar
104
Seção IV Da licença para concorrer a cargo eletivo
105
Seção V Da licença para tratar de interesses particulares
106
Seção VI Da licença para desempenho de mandato classista
107
Capítulo V Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade
108
Capítulo VI Das concessões
109 e 110
Capítulo VII Do tempo de serviço
111 a 116
Capítulo VIII Do direito de petição
117 a 123
Título VI Do regime disciplinar
Capítulo I Dos deveres
124
Capítulo II Das proibições
125 e 126
Capítulo III Da acumulação
127
Capítulo IV Das responsabilidades
128 a 133
Capítulo V Das penalidades
134 a 151
Capítulo VI Do processo disciplinar em geral
Seção I Disposições preliminares
152 e 153
Seção II Da suspensão preventiva
154 e 155
Seção III Da sindicância
156 a 158
Seção IV Do processo administrativo disciplinar
159 a 180
Seção V Da revisão do processo
181 a 185
Título VII Da seguridade social do servidor
Capítulo I Do regime próprio de previdência social do município de
186 e 187
Ciríaco - RPPS
Capítulo II Dos beneficiários
188 a 190
Seção I Dos segurados
191 e 192
Seção II Dos dependentes
193 e 194
Seção III Das inscrições
195 e 196
Capítulo III Do custeio
197 a 206
Capítulo IV Da organização do RPPS
207
Seção I Do funcionamento do CMP
208 a 210
Seção II Da competência do CMP
211
Capítulo V Do plano de benefícios
212
Seção I Da aposentadoria por invalidez
213
Seção II Da aposentadoria compulsória
214
Seção III Da aposentadoria por idade e tempo de contribuição
215
Seção IV Da aposentadoria por idade
216
Seção V Das disposições gerais sobre aposentadoria
217 a 222
Seção VI Da licença para tratamento de saúde
223 a 227
Seção VII Da licença à gestante e à adotante
228 a 234
Seção VIII Do salário família
235 a 238
Seção IX Da pensão por morte
239 a 247
Seção X Do auxílio reclusão
248 e 249
Capítulo VI Do abono anual
250
Capítulo VII Das disposições gerais sobre os benefícios
251 a 260
Capítulo VIII Do registro contábil
261 a 263
Capítulo IX Das regras de transição
264 a 270
Título VIII Da contratação temporária de excepcional interesse público
271 a 275
Título IX Das disposições gerais, transitórias e finais
Capítulo I Disposições gerais
276 a 279
Capítulo II Das disposições transitórias e finais
280 a 284




Nota: (Este texto não substitui o original)








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