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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 02/09/2009
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 20/03/1990
Promulgada em 20 de março de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 12/08/1994
REGULAMENTA O ARTIGO 81, PARÁGRAFO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.473, de 02.09.2009)

VITASSIR ÂNGELO FERRAREZE, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As deficiências físicas, mentais e sensoriais não são causas impeditivas para admissão no serviço público municipal.
   Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Art. 2º O candidato portador de deficiência deverá apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato de inscrição para o concurso.

Art. 3º Os concursos para provimento de cargo público destinarão na forma do parágrafo único do artigo 1º, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.
   § 1º Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência em número suficiente para ocupar os cargos previstos em reserva de marcado, estes serão preenchidos pelos demais aprovados.
   § 2º Caso o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção do percentual de 10% (dez por cento) previsto no caput, no mínimo uma delas será destinada ao concurso de deficientes.

Art. 4º Às pessoas portadoras de deficiência serão assegurados meios adequados para a prestação das provas requeridas no concurso, de acordo com as peculiaridades de cada deficiência.

Art. 5º Os deficientes mentais, nas atividades compatíveis com a deficiência, serão submetidos, obedecidos os parâmetros do art. 3º, a teste prático realizado no órgão em que irá desempenhar suas atividades.
   Parágrafo único. No ato da inscrição, o deficiente deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.

Art. 6º As pessoas portadoras de deficiência aprovadas em concurso público serão, preferencialmente, lotadas em órgãos cuja infraestrutura lhes facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade administrativa de lotação nos respectivos cargos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, aos 12 de agosto de 1994.

VITASSIR ÂNGELO FERRAREZE
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 12/08/94

ELTON LUIZ DANELLI
Secret. Municip. da Adm. Interino

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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