03:22 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 19/02/1973
REVIGORA A LEI MUNICIPAL Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 1969. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 30.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 28/11/1986
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 30.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 31/12/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 22 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 449 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 30.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 29/04/1988
SUPRIME O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 449 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 30.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 27/03/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 30.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 29/12/1989
CRIA A TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 30.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 30/12/1991
INSTITUI A TAXA DE LICENÇA PARA ATIVADADE AMBULANTE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 30.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 30/12/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 19/04/1994
CRIA A TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 30/06/1995
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 12/08/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 30.12.93 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 13/06/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 749, DE 30.12.93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 13/06/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 14/08/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 27/05/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 16/09/2003
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO - TABELA DE INCIDÊNCIAS DO ART. 64 DA LEI Nº 749, DE 30/12/1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 10/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO SEGUNDO, DO TÍTULO SEGUNDO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 14/09/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 05/09/2006
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 749, DE 30/12/1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.495, de 10.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 10/11/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 749, DE 30/12/1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 11/12/2012
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 749, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 27/09/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO SEGUNDO, DO TÍTULO SEGUNDO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 01/11/2017
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO - TABELA DE INCIDÊNCIAS DO ART. 64 DA LEI Nº 749, DE 30/12/1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 545/B, DE 29/12/1989
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 449, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1986. (CÓDIGO TRIB. MUNICIPAL). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 749, de 30.12.1993)


LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 30/12/1993

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VITASSIR ÂNGELO FERRAREZE, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO PRIMEIRO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO PRIMEIRO - Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º O sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por esta Lei o Código Tributário Municipal, que define os Tributos, define as obrigações e regulamenta o procedimento tributário.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana.
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente
      b) Serviços diversos;
      c) Serviços urbanos;
      d) Licença para:
         1 - Localização e de Fiscalização de Estabelecimentos de ambulante: TLL e TVF;
         2 - Execução de obras;
         3 - Fiscalização de Serviços Diversos;
   III - Contribuição de melhoria.

CAPÍTULO SEGUNDO - DO FATO GERADOR

Art. 3º Os impostos e Taxas de competência do Município têm como fato gerador, segundo sua natureza:
   I - IMPOSTO:
      a) SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, e propriedade o domínio útil ou posse por cessão física, como defina lei civil, localizado na zona urbana do Município.
      b) SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, a prestação de serviços por empresas ou profissão autônoma, com ou sem estabelecimentos;
      c) TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", por ato de oneração de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - TAXA
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      b) O exercício do poder de policia;
      c) DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: A melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO SEGUNDO - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO PRIMEIRO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a pose do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, construído ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana, a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (02) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.
      V - escola primaria ou posto de saúde a uma distancia máxima de três (03) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, respeitando o dispositivo no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto considera-se:
      I - PRÉDIO - O imóvel edificado, concluído ou não, compreende o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - TERRENO - O imóvel não edificado;
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - A estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - O Prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente mente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do comprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades, tais como:
   I - Da legitimidade do titulo da aquisição ou da posse do bem imóvel;
   II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 6º O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do imóvel.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.495, de 10.11.2009)
   I - Tratando-se de prédio, pelo valor da construção obtida através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado, equivalente ao tipo e padrão da construção, aplicado os valores de correção, somado o valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte:
   II -Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado do terreno, aplicados os valores de correção.
   § 1º Sobre a base de cálculo do valor venal, para fins de lançamento e cobrança do IPTU, a partir do ano de 2010 e seguintes, será aplicado um redutor de 70% (setenta porcento).
   § 2º O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados em conjunto na apuração do valor venal.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado:
   I - Tratando-se de prédio, pelo valor da construção obtida através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado, equivalente ao tipo e padrão da construção, aplicado os valores de correção, somado o valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte:
   II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado do terreno, aplicados os valores de correção.
   § 1º Sobre a base de cálculo, para fins de lançamento e cobrança do IPTU, serão aplicados os seguintes redutores:
      a) Exercício de 2006, redução de 79% (setenta e nove porcento) da base de cálculo;
      b)Exercício de 2007, redução de 78% (setenta e oito porcento) da base de cálculo;
      c) Exercício de 2008, redução de 75% (setenta e cinco porcento) da base de cálculo;
      d) Exercício de 2009, redução de 70% (setenta porcento) da base de cálculo;
      e) Exercício de 2010, redução de 65% (sessenta e cinco porcento) da base de cálculo;
      f) Exercício de 2011, redução de 60% (sessenta porcento) da base de cálculo;
      g) Exercício de 2012, redução de 55% (cinquenta e cinco porcento) da base de cálculo;
      h) Exercício de 2013, redução de 50% (cinquenta porcento) da base de cálculo;
      i) Exercício de 2014, redução de 45% (quarenta e cinco porcento) da base de cálculo;
      j) Exercício de 2015, redução de 40% (quarenta porcento) da base de cálculo;
      k) Exercício de 2016, redução de 35% (trinta e cinco porcento) da base de cálculo;
      l) Exercício de 2017, redução de 30% (trinta porcento) da base de cálculo;
      m) Exercício de 2018, redução de 20% (vinte porcento) da base de cálculo;
      n)Exercício de 2019, redução de 10% (dez porcento) da base de cálculo;
      o) Exercício de 2020 e seguintes, base de cálculo integral.
   § 2º O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.332, de 05.09.2006)
Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado.
   I - Tratando-se de prédio pelo valor da construção obtida através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado, equivalente ao tipo e padrão da construção, aplicado os valores de correção, somado o valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte:

   II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação da sua área pelo valor unitário do metro quadrado do terreno, aplicados os valores de correção.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal. (redação original)
Art. 8º Constituem instrumentos para apuração base de cálculo do Imposto:
   a) Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo Municipal através de uma comissão de Valores Venais de Imóveis, criada por Decreto Municipal, integrada de, pelo menos, 05 (cinco) pessoas idôneas e conhecedoras dos valores venais locais, que indique o zoneamento urbano e os tipos de construção, unitário por metro quadrado dos tipos de construção quanto ao zoneamento dos terrenos. Poderão servir de subsídios para a fixação dos valores acima mencionados as informações técnicas dos órgãos de construção civil ou através de informações de transações imobiliárias do Município.
   Parágrafo único. Participação como participantes de Comissão na alínea "a" deste artigo, representantes do Poder Legislativo Municipal e outras pessoas conhecedoras das transações imobiliárias e funcionários municipais.

Art. 9º Sem prejuízo da Planta de Valores, o Poder Executivo atualizará os valores, unitários do metro quadrado de terreno e de construção:
   I - Mediante adoção de índices oficiais de correção monetária;
   II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de Obras Públicas, em função da área onde se localiza o bem imóvel ou os preços correntes do mercado.

Art. 10. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão consideradas.
   I - o valor dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
   II - As vinculações restritivas do direito de propriedade.

Art. 11. Os critérios a serem utilizados para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto, serão definidos em regulamento, planta e tabela de valores, baixados anualmente pelo Executivo Municipal.

Art. 12. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 3% (três por cento) tratando-se de terreno;
   II - 1% (um por cento) tratando-se de prédio.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição dos imóveis é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância de procedimentos nesta Lei.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante comprovação, por documento hábil de titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se trata de área loteada, deverá à inscrição ser precedida de arquivamento, na fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado por Lei.
   § 2º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observando o tipo de utilização.
   § 3º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro.
   I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento, desmembramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - Quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios e mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, um prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do "habite-se" ou do registro da individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de ofício considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade do imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do titulo no Registro de imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado, anualmente tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida de:
      I - A partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) se do aumento, demolição ou destruição;
      II - A partir de exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área,
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação e "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02. Programação.
         1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
         1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
         1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06. Assessoria e consultoria em informática.
         1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
      2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01. (vetado no texto da Lei Complementar nº 16/2003)
         3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de LISO temporário.
      4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01. Medicina e biomedicina.
         4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios. sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04. Instrumentação cirúrgica.
         4.05. Acupuntura.
         4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07. Serviços farmacêuticos.
         4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10. Nutrição.
         4.11. Obstetrícia.
         4.12. Odontologia.
         4.13. Ortóptica.
         4.14. Próteses sob encomenda.
         4.15. Psicanálise.
         4.16. Psicologia.
         4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
      7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04. Demolição.
         7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08. Calafetação.
         7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003).
         7.15. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003).
         7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
         7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03. Guias de turismo.
      10. Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06. Agenciamento marítimo.
         10.07. Agenciamento de notícias.
         10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10. Distribuição de bens de terceiros.
      11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
         11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01. Espetáculos teatrais.
         12.02. Exibições cinematográficas.
         12.03. Espetáculos circenses.
         12.04. Programas de auditório.
         12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10. Corridas e competições de animais.
         12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12. Execução de música.
         12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
         13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
      14. Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02. Assistência técnica.
         14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
         14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07. Colocação de molduras e congêneres.
         14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10. Tinturaria e lavanderia.
         14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12. Funilaria e lanternagem.
         14.13. Carpintaria e serralheria.
         14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
      15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
         16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
      17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de obra.
         17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07. (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003).
         17.08. Franquia (franchising).
         17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13. Leilão e congêneres.
         17.14. Advocacia.
         17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16. Auditoria.
         17.17. Análise de Organização e Métodos.
         17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21. Estatística.
         17.22. Cobrança em geral.
         17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
      18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22. Serviços de exploração de rodovia.
         22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25. Serviços funerários.
         25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03. Planos ou convênio funerários.
         25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
      26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27. Serviços de assistência social.
         27.01. Serviços de assistência social.
      28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. Serviços de biblioteconomia.
         29.01. Serviços de biblioteconomia.
      30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32. Serviços de desenhos técnicos.
         32.01. Serviços de desenhos técnicos.
      33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. Serviços de meteorologia.
         36.01. Serviços de meteorologia.
      37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. Serviços de museologia.
         38.01. Serviços de museologia.
      39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01. Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Ciríaco/RS sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista do § 1º do art. 22:
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do § 1º do art. 22;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista do § 1º do art. 22;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista do § 1º do art. 22;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do § 1º do art. 22;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do § 1º do art. 22;
      X - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      XI - (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista do § 1º do art. 22;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do § 1º do art. 22;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do § 1º do art. 22;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista do § 1º do art. 22;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do § 1º do art. 22;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do § 1º do art. 22;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do § 1º do art.22;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da Lista do § 1º do art.22;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do § 1º do art. 22;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do § 1º do art. 22;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do § 1º do art. 22.
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Ciríaco/RS, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Ciríaco/RS relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   I - o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas natural ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do § 1º do art. 22, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 28-A, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   § 1º Quando os serviços descritos no subitem 3.04, da Lista do § 1º do art. 22, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 2º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do § 1º do art. 22, desde que comprovados por documentação idônea, sendo facultado à Fazenda Municipal requisitar informações mediante instauração do competente procedimento fiscal, observado o prazo decadencial para lançamento do imposto.

Art. 28. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços - ISS é de 2%, e a máxima 5%. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do § 1º do art. 22.
   § 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
   § 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito á restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços - ISS, calculado sob a égide da lei nula.
   § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, toda concessão de benefício fiscal que resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2%, será considerada improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-A, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Art. 28-A. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   § 1º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:
      I - medicina e biomedicina;
      II - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
      III - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
      IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
      V - obstetrícia;
      VI - odontologia;
      VII - ortóptica;
      VIII - próteses sob encomenda;
      IX - psicologia;
      X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
      XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
      XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária;
      XIII - advocacia;
      XIV - auditoria;
      XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
      XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira.
   § 2º Nas hipóteses do § 1º, o valor fixo do ISS será devido relativamente a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável.

Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção IV - Da Inscrição no Cadastro do ISS

Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas naturais ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade, independentemente de eventual alteração de alíquota, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção V - Do Lançamento

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)

Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37, determinará o lançamento de ofício.

Art. 40. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)

Art. 41. No caso de atividade tributável com alíquotas variáveis, tendo em conta a peculiaridade de cada serviço, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a cessação das atividades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)



CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local Da Prestação
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.213, de 10.12.2003)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 -Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 -Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria e informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - ...
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01- Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - (vetado)
         7.15 - (vetado)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - (vetado)
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO)
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de fatorização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes corpos cadavéricos.
         25.03 -Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 23. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISSQN será devido ao Município de Ciríaco sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - (vetado)
      XI - (vetado)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 1 4 da Lista;
      XVIII - no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Ciríaco, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Ciríaco relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Art. 24-A. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-:
   I - As entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo Imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.644, de 11.12.2012)

Art. 24-B. O imposto retido na forma do artigo 24A será apurado mensalmente. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.644, de 11.12.2012)

Art. 24-C. O imposto previsto no artigo 24A, inciso I deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.644, de 11.12.2012)

Seção II - Do Contribuinte, Base De Cálculo e Alíquota

Art. 25. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 27. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 28. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança d características.

Art. 29. O contribuinte sujeito a ali quota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de oficio quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de oficio.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de oficio.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de oficio.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 29, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.213, de 10.12.2003)


CAPÍTULO SEGUNDO - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência
(Capítulo original)

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devida pela prestação de serviços realizados por empresa ou por profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. A incidência do imposto independente;
      I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
      II - do resultado financeiro obtido.

Art. 23. Para efeitos do artigo anterior, considera-se serviço, nos termos da Legislação Federal:
   1 - Médicos. Inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
   2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres.
   3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
   4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos protéticos (prótese dentária).
   5 - Assistência médica e congênere previstos nos itens 02, e 3 desta lista, prestada através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresa para assistência a empregados.
   6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados, por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
   7 - Vetada pela Lei Federal.
   8 - Médicos veterinários
   9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
   10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
   11 - Barbeiros, cabeleiros, manicure, pedicure, tratamento de pele, depilação e congêneres.
   12 - Banhos, duchas, sauna, massagens ginásticas e congêneres.
   13 - Varrição coleta, remoção e incineração de lixo.
   14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
   15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas parques e jardins.
   16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
   17 - Controle e tratamento d efluentes da qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
   18 - Incineração de resíduos quaisquer.
   19 - Limpeza de chaminés.
   20 - Saneamento ambiental e congênere.
   21 - Assistência técnica
   22 - Assessoria ou consultaria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
   23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
   24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
   25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros técnicos em contabilidade e congêneres.
   26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
   27 - Tradução e interpretação
   28 - Avaliação de bens.
   29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretária em geral e congêneres.
   30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
   31 - Aerofogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
   32 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
   33 - Demolição.
   34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
   35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
   36 - Florestamento e reflorestamento.
   37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
   38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto a fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
   39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
   40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
   41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições congressos e congêneres.
   42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
   43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
   44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de Âmbito de seguros e de planos de Previdência privada.
   46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de diretos das propriedades industrial artística ou literária.
   48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo passeios excursões, guias de turismo e congêneres.
   50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
   51 - Despachantes
   52 - Agentes da propriedade industrial
   53 - Agentes da propriedade artística e literária
   54 - Leilão.
   55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguro, prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
   56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras Autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   57 - Guarda e estacionamento de veiculas automotores terrestres.
   58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
   59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
   60 - Diversões públicas.
      a) cinemas, táxi dancing e congêneres;
      b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
      c) exposições, com cobrança de ingresso;
      d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos, que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
      e) jogos eletrônicos;
      f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou televisão;
      g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
   61 - Distribuição e venda de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
   62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
   63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
   64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
   65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
   66 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomendas prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
   67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
   68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
   69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
   70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
   71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário Final.
   72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem secagem, tingimento galvanoplastia, anodização, corte; recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
   73 - Lustragem de bens avais quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
   74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com materiais por ele fornecidos.
   75 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente por ele fornecido.
   76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
   77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
   78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
   79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
   80 - Funerais.
   81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
   82 - Tinturaria e lavanderia.
   83 - Taxidermia.
   84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra.
   85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
   86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidades por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
   87 - Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
   88 - Advogados.
   89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
   90 - Dentistas.
   91 - Economistas.
   92 - Psicólogos.
   93 - Assistentes sociais.
   94 - Relações Públicas.
   95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação de processos, devolução de título não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato em contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituição financeira, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessárias à prestação dos serviços).
   97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
   98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
   99 - Hospedagens em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária, fica sujeito sobre serviços).
   100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 24. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros os conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestarão de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da tabela em anexo a esta Lei.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável sobra à receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se refere os itens 32 e 34 do artigo 23 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço;
      II - valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 88, 90, 91 e 92 do artigo 23 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte que não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundado suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não refletem a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISS.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadrado em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributado de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISS às pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 23 ainda que imunes ou isentos do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início das atividades.

Art. 32. Far-se-á a inscrição do ofício quando forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas, à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas,
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos, de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social a localização ou, ainda, a natureza da atividade quando esta acarretar à enquadramento de alíquotas distintas deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação de atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observando o disposto nesta Lei.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O cadastro econômico-social, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações legais e o contribuinte será identificado pelo número do cadastro, o qual deverão constar em todos os documentos, inclusive, notas fiscais e recibos.
   Parágrafo único. O imposto é lançado com base nos elementos do cadastro Econômico fiscal, conforme disciplina o artigo anterior, e quando for o caso nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividades sujeita à alíquota fixas, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que tenha início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada promovendo-se o lançamento aditivo quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas pecularidades, poderão ser acatadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no artigo 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal através de Auto Lançamento.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pela contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o artigo 27 dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(redação original)
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS DE IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 44. O imposto sobre a transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou a acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir,
   V - na extinção do usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data de depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídica:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) da permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão de usufruto convencional;
      g) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluindo no quinhão ele um dos cônjuges que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto.
   I - a sala em sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, com as construções e a semente lançada a terra, de modo que se possa retirar sem da destruição, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cessionário;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.
   III - nas demais transmissões o adquirinte do imóvel ou do direito.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a eles relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos poderão ser considerados dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente conivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
   § 3º A avaliação fiscal será feita pelo Secretário da Fazenda, podendo este designar um encarregado, ou formar uma comissão, para i esta finalidade.

Art. 49. São, também bases de cálculo do imposto:
   I - o valor do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor de mercado do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - licença e/ou projeto aprovado pela municipalidade, para a referida construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção, licenciada;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Secretário da Fazenda ou da Comissão de avaliação.

Art. 51. A alíquota do imposto, conforme seu enquadramento é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado 05%.
      b) sobre o valor restante: 2%.
   II - nas demais transmissões: 2%.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas à alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com Financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5 %, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Incidência

Art. 52. O imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade
   II - na desincorporação dos itens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes.
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissário, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e nas voltas dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de domínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condomínio
   VII - na transmissão de direitos possessários;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integração de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso "II", deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens de direito em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º A disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirinte tenha como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
   § 5º Nos casos enquadráveis de não incidência ou de imunidade, deverá constar guia informativa, normal, conforme modelo aprovado, o artigo, inciso ou parágrafo da aludida não incidência, e a referida guia terá obrigatoriamente de ser numerada e avaliada normalmente, somente não acorrendo a atribuição do imposto.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e oficiais de registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do Imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído a guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 54. A taxa de expediente é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de qualquer expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 55. A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo anterior será resultante de pedido verbal ou escrito.
   Parágrafo único. A taxa de expediente será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas o semelhantes, sejam individualizáveis.
      III - por inscrição em concurso
      IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 56. A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, a calculada com base nas alíquotas fixas variáveis da tabela em anexo a esta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 57. A cobrança da taxa será feita através de guia, conhecimento ou autenticação do requerimento, na ocasião do protocolo do documento, ou quando lavrado ato ou registrado contrato, conforme o caso.

Art. 58. O indeferimento do pedido, a Formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dá direito a restituição da taxa.

Art. 59. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente, com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Da Incidência

Art. 60. A taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços:
   I - numeração de prédios;
   II - liberação de bens móveis, semoventes e mercadorias apreendidas ou depositadas;
   III - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis,
   IV - cemitérios.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 61. Os serviços de que trata o artigo anterior são devidos por quem tiver interesse direto no ato da administração Municipal.

Art. 62. A taxa de serviços diversos, será calculado de acordo com a tabela em anexo a esta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 63. A taxa de serviços será arrecadada mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica no ato da prestação dos serviços, antecipadamente ou posteriormente de acordo com o tipo de serviço.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 64. A taxa de serviços urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
   a) coleta de lixo
   b) limpeza e conservação de logradouros
   c) fornecimento de água

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 65. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor de referência municipal, na forma da tabela em anexo, relativamente a cada economia predial ou territorial.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 66. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
   Parágrafo único. Se a taxa for instituída no decorrer do exercício, poderá ser cobrada separadamente, e percentualmente aos meses do mesmo, ou cobrada cumulativamente no exercício seguinte.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 67. A taxa de licença de localização de estabelecimentos é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 68. A taxa de fiscalização ou vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 69. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração manual, inclusive quando localizados em feiras
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande,
      II - conduzida pelo titular se beneficiário da licença quando, a atividades não for exercida em local público.
   § 3º a Licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um.só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 70. A taxa diferenciada em função da natureza do ato administrativo é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 71. A taxa será lançada:
   I - Em relação à licença de localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação fiscalização ou vistoria, sempre o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma desta Lei, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   III - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de fiscalização ou vistoria das condições iniciais da Licença.

CAPÍTULO QUINTO - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 72. A taxa de licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A taxa incide ainda sobre:
      I - aprovação ou revalidação do Projeto;
      II - a prorrogação do prazo para execução de obras;
      III - a vistoria e a expedição da Carta de habitação;
      IV - aprovação de loteamento ou desmembramento.

Art. 73. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovada e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante alvará;

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 74. A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.


Seção III - Do Lançamento
Art. 75. A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO QUARTO - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 76. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de Propriedade Privada.

Art. 77. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 78. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel, e
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 79. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 80. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 81. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudo projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 82. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei Federal que dispõe sobre a contribuição de melhorias.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 83. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 02 (dois) programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida pelo Município.
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários (compreendidos na zona de influência).

Seção IV - Da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes dos Imóveis

Art. 84. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelos melhoramentos;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 85. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar diretamente até 50% (cinquenta por cento) da respectiva obra pública. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.047, de 13.06.2000)
   § 1º No caso do Executivo optar pelo disposto no caput deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.
   § 2º Em se tratando de obra de pavimentação, apura-se o montante do tributo de cada contribuinte, multiplicando-se a testada do respectivo terreno pela quarta parte da largura da rua, cujo resultado multiplica-se pelo custo total do metro quadrado da obra.
   § 3º O contribuinte poderá saldar seu débito em 36 parcelas mensais, corrigidas pelo coeficiente de variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, vencendo-se a primeira 30 dias após a liberação do tráfego na rua em que está situado o respectivo terreno. (Vide LM 1.095/2001)

   § 4º No caso de ser feito o pagamento à vista, o contribuinte obterá um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor obtido conforme o cálculo do § 2º.

Art. 85. É a Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 33% (trinta três por cento) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no caput deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 67% (sessenta e sete por canto) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.
(redação original)
Seção V - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 86. A cobrança da contribuição de melhoria, a administrarão, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos,
   II - memorial, descritivo do Projeto,
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras,
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhorias com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 87. Executada a obra de melhoramentos na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado os respectivos demonstrativos de custos.

Art. 88. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes
   III - prazo para impugnação,
   IV - local de pagamento
   Parágrafo único. Dentro prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra.
   I - erro na localização e dimensões do imóvel;
   II - prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - número de prestações.

Art. 89. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança de melhoria.

Art. 90. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecimento na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 91. Caberá ao contribuinte o ônus da prova impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descrito do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das arcas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para início do processo administrativo.

Art. 92. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 97, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.

Art. 93. Nos casos omissos do presente capítulo aplicar-se-á a legislação federal pertinente.

TÍTULO QUINTO - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO PRIMEIRO - DA COMPETÊNCIA

Art. 94. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 95. A fiscalização tributária será efetiva:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;

Art. 96. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se rara necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente devem ser exibidos quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - Elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco, Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel,
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritivos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 97. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 98. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar a responsável pela infração verificada, o dano causado pelo Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 99. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   II - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito de infração do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para a apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito Municipal.

Art. 100. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número de inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F. ou C.I.C., quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringindo inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas/acréscimos;
   VII - referência aos documentos que serviram de base a. lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração da quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa, previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu responsável legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 101. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por ficais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 102. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Intimação de Lançamento

Art. 103. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de edital.
   Parágrafo único. No caso prevista no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 104. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através:
   I - intimação preliminar;
   II - auto de infração;
   III - intimação do auto de infração.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na intimação preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.
   § 4º A intimação preliminar será expedida nos casos capitulados dos no inciso III e na letra "c" do inciso VI, do artigo 109 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.

Art. 105. O auto de infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 109 desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 106. Ao contribuinte é facultado encaminhar.
   I - reclamação ao titular do órgão Fazendário, dentro de prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstas nas letras seguintes,
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do auto de infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias contados na data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis;
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser procedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento), do respectivo valor, salvo quando, de plano for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto da Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese da incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 107. As reclamações encaminhadas previstos no inciso I do artigo 108, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 108. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, em incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividade sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 34 rara do prazo mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciam falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação:
   III - de 1 (um) décimo do valor de referência municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou fixar o Alvará em lugar visível nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) décimos do valor da referência municipal quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à pratica de infração;
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o registro especial.
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal.
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excluentes a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 110. No cálculo das penalidades, as frações de Cr$ 1,00 (um cruzeiro real) serão arredondadas para, a unidade imediata.

Art. 111. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.

Art. 112. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pagado o tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 113. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo 109;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DA ARRECADAÇÃO

Art. 114. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca do cofre;
   II - através de cobrança amigável;
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário conveniado.

Art. 115. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas com vencimento, número de parcelas conforme for disciplinado através de Decreto Municipal;
   II - o imposto sobre serviço de qualquer natureza, conforme disciplinar o Decreto Executivo, que vier a regulamentar este tributo.
   III - o imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos será arrecadado, através de guia de recolhimento, até 05 (quinto dia) do mês subsequente. (Vide Emenda à CF 03/1993)
   IV - O imposto sobre transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, será arrecadado;
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a ele relativos, que se formalizar por escritura pública antes de sua lavratura.
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do transito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua no ofício competente,
      f) na extinção no usufruto no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1 - antes da lavratura, se por escritura pública;
         2 - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, prazo de 30 (trinta) dias contados da data do depósito da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedida pelo juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a procedência de que trata o parágrafo do artigo 61, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citação preponderância;
      l) nas cesses de direitos hereditários;
         1 - antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objetivo bem imóvel certo e determinado:
         2 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direito reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
      n) é facultativo o pagamento antecipado do imposto correspondente extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "n", deste inciso, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária;
   V - As taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1 - expediente:
         2 - licença para localização e para execução de obras;
      b) após a fiscalização regular em relação à taxa da fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com o IPTU, a de serviços urbanos;
   VI - A contribuição de melhoria, após o início da obra.
      a) de conformidade com o que for consignado do decreto sobre a execução de obra;
      b) o prazo para parcelamento não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.047, de 13.06.2000)

Art. 115.(...)
VI -(...)
b) o prazo para parcelamento ao poderá ser superior a dois anos.
(redação original)
Art. 116. Os tributos fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados.
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas e consecutivas, de igual valor, vencendo nos primeiro trinta (30) dias após a data de intimação;
   II - no que respeita o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita a alíquota fixa:
         1 - nos casos previstos no artigo 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2 - dentro de trinta (30) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividades sujeitas a incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38, dentro de trinta (30) dias da intimação, para o período vencido;
   III - no que respeita ao imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, dentro de trinta (30) dias para período vencido; (Vide Emenda à CF 03/1993)
   IV - no que respeita a taxa de licença para localização, no ato do licenciamento;

Art. 117. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 5% (cinco por cento), se pagos com até trinta (30) dias, de 10% (dez por cento), se pago de trinta a sessenta dias e 20% (vinte por cento), se pagos após este período e com juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
   Parágrafo único. No caso de ação executiva, a comissão de cobrança será de 5% (por cento);

Art. 118. A correção monetária de que trata o artigo anterior, obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para débitos fiscais e será devida da a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 119. Constituem dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 120. A inscrição do crédito tributário na dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente até trinta e um (31) de março do exercício seguinte aquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 121. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível ou domicílio ou a residência de uns ou de outros,
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e natureza do crédito mencionado especificamente a disposição da lei que seja fundada.
   IV - a data em que foi inscrita,
   V - o número de processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá alem dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processos eletrônicos.

Art. 122. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas excederá a seis parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 123. O contribuinte terá direito, independente da prévia protesta, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 124. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, a mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recorridos, salvo os referentes as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituições serão corrigidas monetariamente utilizados para os débitos fiscais e acrescidos e 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da Correção monetária e dos juros observará com o termo inicial, para fins de cálculo a data de efetivos pagamentos.

Art. 125. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigida ao titular da Fazenda cabendo o recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos nos dispositivos deste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 126. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 127. Quando a dívida estiver sendo em prestação, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Art. 128. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
   1 - pertencente a particular quando cedido gratuito em sua totalidade para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e de suas autarquias;
   2 - pertencentes ou cedidos a sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destina a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação defesa, de nível cultural, lírico ou recreativo, isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto,
   3 - declarados de utilidade pública para fins de desapropriações, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriamente.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 129. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza;
   I - as entidades culturais, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, legalmente organizadas, e sem fins lucrativos.
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importa em redução da capacidade de trabalho sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO TERCEIRO - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 130. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar a construção de casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapassa a 12 (doze) valores de referência municipal;
   II - de casa própria situada em zona urbana ou rural, cuja avaliação fiscal não seja superior a 42 (quarenta e dois) valores de referência municipal,
   Parágrafo único. Para efeito dos dispostos nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município Sede, ou em outro município, no momento de transmissão ou sessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente com, ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de doze (12) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º Para fins do disposto do inciso I e II deste artigo, a avaliação Fiscal será convertida em valores de referência municipal, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 131. O beneficiário da isenção do pagamento do imposto deverá ter requerido, nos termos da Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana anualmente;
   II - no que respeita o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço,
      b) a partir do semestre seguinte ao da avaliação, quando se trata de atividade sujeita a alíquota, fixa;
      c) a partir da inclusão em ambos os casas quando solicitado dentre dos 30 (trinta) dias seguintes;
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis, juntamente com pedido de avaliação.

Art. 132. O promitente comprador goza também, do benefício da isenção desde que a contrato de compra a venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis, e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 133. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal Municipal.
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de móvel ou imóvel, cuja utilização não atenda as disposições fixadas para o gozo do Município.


TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES
Art. 134. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 135. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será autorizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor da UFIR na data de seu pagamento, calculado a contar do mês de competência. (Vide LM 1.095/2001)

   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento, em quota única.

Art. 136. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina incidência de multa de 5% (cinco por cento) quando vencidos com até trinta (30) dias, da 10% (dez por cento) quando vencidas de 31 a 60 dias, de 20% (vinte por cento) quando vencida com mais de 60 (sessenta) dias, alem da correção monetária e juros de mora à reação de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findos os três meses referidos neste artigo, os valores dos tributos e das incidências poderão ser lançadas em dívida ativa.

Art. 137. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso ou processo que seja ou deva ser praticado o ato.

Art. 138. O Valor de Referência Municipal - VRM, para os fins de efeito no disposto neste código é fixado em Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais) para o mês de janeiro de 1994.
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM, será atualizado mensalmente com base na variação da UFIR MENSAL, ou índice que o substituir.
(Vide LM 1.095/2001)


Art. 139. O regime jurídico tributário das micro-empresas serão disciplinados em lei especial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência deste código.

Art. 140. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 141. Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1994.

Art. 142. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais leis anteriores, que disponham sobre matéria tributária.
GABINETE DO PREFEITO DE CIRÍACO/RS, 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

VITASSIR ÂNGELO FERRAREZE
Prefeito Municipal


ANEXO I
DO IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.817, de 27.09.2017)

Item
I - Trabalho Pessoal
Descrição das Atividades
Valor anual
em URMs
  Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
1,0
  Serviços profissionais
0,7
  Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação.
0,6
  Outros serviços não especificados
1,0
 
Item
II - Serviços de Táxi
Descrição das Atividades
Valor anual
em URMs
  Serviços prestados por profissionais autônomos com veículo de aluguel - Táxi - por veículo
1,0
 
Item
III - Receita Bruta
Descrição das Atividades
% sobre a base de cálculo
1 Serviços de informática e congêneres.
2
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
2
1.02 Programação.
2
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
2
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
2
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
2
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3
3.01 (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
3
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
3
4.01 Medicina e biomedicina.
3
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3
4.04 Instrumentação cirúrgica.
3
4.05 Acupuntura.
3
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3
4.07 Serviços farmacêuticos.
3
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3
4.10 Nutrição.
3
4.11 Obstetrícia.
3
4.12 Odontologia.
3
4.13 Ortóptica.
3
4.14 Próteses sob encomenda.
3
4.15 Psicanálise.
3
4.16 Psicologia.
3
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
3
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
3
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
3
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
3
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres.
3
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
3
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
2
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
2
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2
7.04 Demolição.
2
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
2
7.08 Calafetação.
2
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
2
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
2
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
2
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
2
7.14 (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
2
7.15 (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
2
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
2
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
2
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
2
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
2
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
2
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
2
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
2
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
3
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
3
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3
9.03 Guias de turismo.
3
10 Serviços de intermediação e congêneres.
3
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3
10.06 Agenciamento marítimo.
3
10.07 Agenciamento de notícias.
3
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
3
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
3
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
3
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
3
12.01 Espetáculos teatrais.
3
12.02 Exibições cinematográficas.
3
12.03 Espetáculos circenses.
3
12.04 Programas de auditório.
3
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
3
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3
12.10 Corridas e competições de animais.
3
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3
12.12 Execução de música.
3
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
2
13.01 (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
2
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixa em e congêneres.
2
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
3
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3
14.02 Assistência técnica.
3
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
3
14. 08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3
14.10 Tinturaria e lavanderia.
3
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3
14.12 Funilaria e lanternagem.
3
14.13 Carpintaria e serralheria.
3
14.14 Guincho intramunicioal, guindaste e içamento.
3
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac­símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil Ileasing).
5
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens pagamento, ordens de crédito e similares, qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
2
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
2
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
2
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
2
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
2
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
2
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de- obra.
2
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2
17.07 (vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
2
17.08 Franquia (franchising).
2
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
2
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
2
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
2
17.13 Leilão e congêneres.
2
17.14 Advocacia.
2
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
2
17.16 Auditoria.
2
17.17 Análise de Organização e Métodos.
2
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
2
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
2
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
2
17.21 Estatística.
2
17.22 Cobrança em geral.
2
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
2
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
2
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
2
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
3
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5
22 Serviços de exploração de rodovia.
5
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2
25 Serviços funerários.
2
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2
25.03 Planos ou convênio funerários.
2
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
2
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27 Serviços de assistência social.
3
27.01 Serviços de assistência social.
3
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3
29 Serviços de biblioteconomia.
2
29.01 Serviços de biblioteconomia.
2
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
2
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
2
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2
32 Serviços de desenhos técnicos.
2
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
2
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
2
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
2
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3
36 Serviços de meteorologia.
3
36.01 Serviços de meteorologia.
3
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3
38 Serviços de museologia.
2
38.01 Serviços de museologia.
2
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
2
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
2
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
3
40.01 Obras de arte sob encomenda.
3



Anexo I - Art. 28.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.213, de 10.12.2003)

Item
I - Trabalho Pessoal
Descrição das Atividades
Valor anual em URMs
1.1
Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
1,0
1.2
Serviços profissionais de nível técnico não previstos nos 1.1 a 1.8
0,7
1.3
Outros Serviços Profissionais
0,6
1.4
Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de Intermediação
1,0
1.5
Agentes, despachantes, instrutor, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador, mestre-de-obras, secretário, datilógrafo, estenógrafo, professor de nível médio e qualquer outro tipo de agenciamento ou intermediação
0,7
1.6
Barbeiros, costureiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, e outros serviços de salão de beleza
0,6
1.7
Faxineiras, lavadeiras e marmiteiras
0,1
1.8
Outros serviços não especificados
0,2
Item
II - Serviços de Táxi
Descrição das Atividades
Valor anual em URMs
2.1
Serviços prestados por profissionais autônomos com veículo de aluguel - Táxi - por veículo
1,0
Item
III - Receita Bruta
Descrição das Atividades
% sobre a base de cálculo
3.1
Serviços de informática - (item 1 da lista)
2
3.2
Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 da lista)
2
3.3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da lista)
3
3.4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da lista)
3
3.5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da lista)
3
3.6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres (item 6 da lista).
3
3.7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da lista).
2
3.8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento, e Avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da lista).
3
3.9
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 lista)
3
4.0
Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da lista)
3
4.1
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da lista).
3
4.2
Serviços de diversões, lazer, entretenimentos congêneres (item 12 da lista)
3
4.3
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista).
2
4.4
Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da lista).
3
4.5
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestado por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da lista)
5
4.6
Serviço de transporte de natureza municipal (item 16 da lista)
2
4.7
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista).
2
4.8
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da lista).
5
4.9
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da lista)
3
5.0
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da lista)
3
5.1
Serviços de registros públicos, cartórios e notariais (item 21 da lista)
5
5.2
Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista)
5
5.3
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da lista)
3
5.4
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da lista).
2
5.5
Serviços funerários (item 25 da lista)
2
5.6
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objeto bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da lista).
5
5.7
Serviços de assistência social (item 27 da lista)
3
5.8
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da lista)
3
5.9
Serviços de biblioteconomia (item 29 da lista).
2
6.0
Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da lista)
2
6.1
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da lista).
2
6.2
Serviços de desenhos técnicos (item 32 da lista)
2
6.3
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres, (item 33 da lista).
3
6.4
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da lista).
2
6.5
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da lista).
3
6.6
Serviços de meteorologia (item 36 da lista).
3
6.7
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da lista).
3
6.8
Serviços de museologia (tem 38 da lista).
2
6.9
Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da lista).
2
7.0
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da lista)
3



ANEXO - TABELAS DE INCIDÊNCIAS (redação original)

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
 
Sobre o V.R.M.
I - TRABALHO PESSOAL  
1 - Médicos, dentistas, economistas, engenheiros, urbanistas, e advogados
50,00%
2 - Demais profissionais de nível universitário
30,00%
3 - Agentes, despachantes, representantes, corretores, intermediador, instrutor, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador mestre de obras, guarda livros, técnico em contabilidade, secretário, datilógrafo, estenografo e professor de nível médio e qualquer outro tipo de agenciamento ou intermediação
20,00%
4 - Barbeiros, costureiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza
15,00%
5 - Faxineiras, lavadeiras e marmiteiras
10,00%
6 - Demais autônomos
12,00%
II - SOCIEDADES CIVIS  
1 - Por profissional habilitado, sócio empregado ou não por ano)
20,00%
III - SERVIÇOS DE TÁXIS  
1 - Por veículo (por ano)
20,00%
IV - RECEITA BRUTA  
 
Alíquota Percentual sobre base de cálculo
1 - Serviços de diversões públicas
3,00%
2 - Serviços de execução de obras civis e hidráulicas
2,00%
3 - Qualquer tipo de prestação de serviços não previsto nos números anteriores deste item "IV", quando prestado por sociedade
2,00%



DA TAXA DE EXPEDIENTE

 
Sobre o V.R.M.
(Vide LM 1.095/2001)
1 - Protocalização de requerimento
0,30%
2 - Alvarás
1,20%
3 - Certidões (por unidade ou folha)
0,80%
4 - Atestados (por unidade ou folha)
0,80%
5 - fotocópia por folha
0,30%
6 - Fornecimento de copia de mapas, plantas, diagramas, do arquivo municipal.  
- Até 1/2m²
5,00%
- Mais de 1/2m²
8,00%
7 - Baixas de qualquer natureza
3,00%
8 - Concessões, autorizações de qualquer natureza
3,00%
9 - Contratos formalizados
3,00%
10 - Títulos ou escritura de perpetuidade, de sepultura ou de jazigo perpétuo ou similar
5,00
11 - Inscrição em concurso municipal
5,00
12 - Outros atos do Prefeito e não especificados
3,00



DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

I - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, atendidos pelo serviços de recolhimento de lixo, serviço de limpeza e conservação de logradouros: (NR LM 1.824/2017)  
1 - Imóveis não edificados, por economia territorial
10,00% do VRM
2 - Imóveis edificados, por economia predial
11,00% do VRM


ANEXO - TABELAS DE INCIDÊNCIAS

I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros e letivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo: (NR LM 1.197/2003)  
1 - Imóveis edificados residenciais ou não
6,00%
ANEXO - TABELAS DE INCIDÊNCIAS
(redação original)

 
Sobre o V.R.M.
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS  
I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros e letivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:  
1 - Imóveis não edificados
5,00%
2 - Imóveis edificados residenciais
6,00%
II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros.  
1 - Nos logradouros pavimentados.  
a) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia predial
5,00%
b) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia territorial
3,00%
2 - Nos logradouros sem pavimentação:  
a) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia predial
3,00%
b) para até 15 metros de testada ou fração excedente superior a 10 metros, por economia territorial
2,00%



DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE AMBULANTES

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE AMBULANTES
I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Sobre o V.R.M.
(Vide LM 1.095/2001)
I - De estabelecimentos com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestadores de Serviços.  
1 - Oficinas mecânicas em geral/postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos
110%
2 - Ensino de qualquer grau
35%
3 - Laboratório de análises clinicas
110%
4 - Estúdios fotográficos, cinematográficos a similares
75%
5 - Casas lotéricas, bancas de revistas e jornais
35%
6 - Salão de beleza, estabelecimentos de banho duchas, massagens, ginásticas e congêneres
60%
7 - Oficinas de consertos em geral e outros serviços não previstos nos itens anterior
35%
8 - Profissional autônomo de nível técnico ou superior
35%
9 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral a mediadores de negócios agência de passagens e turismo
35%
10 - Demais pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de localização
35%
b) Comércio:  
1 - Grande porte
200%
2 - Médio porte
100%
3 - Pequeno porte
50%
c) Indústria  
1 - Grande porte
400%
2 - Médio porte
200%
3 - Pequeno porte
50%
d) Estabelecimentos bancários
350%
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
35%
II - DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA
1 - De estabelecimentos com localização fixa de qualquer natureza  
a) Prestadores de serviços:  
1 - Oficinas mecânicas em geral, postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis e explosivos
100%
2 - Ensino de qualquer grau
80%
3 - Laboratório de análises clínicas
100%
4 - Estúdios fotográficos, cinematográficos e similares
70%
5 - Casas lotéricas, bancas de revistas e jornais
30%
6 - Salão de beleza, estabelecimentos da banho, duchas, massagens, ginásticas
50%
7 - Oficinas de consertos em geral e outros serviços não previstos no itens anteriores
30%
8 - Profissionais autônomos de nível técnico ou superior
30%
9 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e propostos em geral e mediadores de negócios, agência de passagem e turismo
30%
b) Comércio:  
1 - Grande porte
180%
2 - Médio porte
80%
3 - Pequeno porte
30%
c) Indústria;  
1 - Grande porte
380%
2 - Médio porte
180%
3 - Pequeno porte
80%
d) Estabelecimentos bancários
330%
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
30%
III - DE AMBULANTE
LICENÇA DE AMBULANTE
1 - Em caráter permanente por 01 ano.  
1.1 - sem veículo
100%
1.2 - com veículos de tração
150%
1.3 - com veículos de tração animal
200%
1.4 - com veiculo motorizado
250%
1.5 - com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
300%
2 - Em caráter eventual ou transitório.  
Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia.  
2.1 - sem veículo
20%
2.2 - com veículo de tração manual
30%
2.3 - com veículo de tração animal
40%
2.4 - com veiculo tração a motor
50%
2.5 - em tendas, estandes e similares
60%
Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração.  
2.1 - sem veículo
50%
2.2 - com veiculo de tração manual
100%
2.3 - com veículo de tração animal
150%
2.4 - com veiculo tração a motor
200%
2.5 - em tendas, estandes e similares
300%
3 - Jogos e diversões públicas exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares, em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar
100%
IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
1 - construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto.  
1.1 - com área até 80m²
3,00%
1.2 - com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente
0,20%
2 - construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:  
2.1 - com área de 100m²
7,00%
2.2 - com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente
0,50%
3 - loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou fração
3,00%
4 - Desmembramento ou remembramento p/m²
0,03% (NR)
(Alíquota alterada de 3,00% para 0,03% pela LM 887/1997)
V - TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO
DIVERSOS  
1 - DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS  
1.1 - Por emplacamento
3,00%
2 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO  
2.1 - Demarcação por metro linear
1,00%
2.2 - Alinhamento por metro linear
1,00%
2.3 - Nivelamento por metro linear
1,00%
3 - DE CEMITÉRIO  
3.1 - Inumação em sepultura rasa  
3.1.1 - Adulto por 05 anos
30,00%
3.1.2 - De infante por 03 anos
18,00%
3.2 - Inumação em carneira  
3.2.1 - Adulto por 05 anos
22,00%
3.2.2 - De infante por 05 anos
16,00%
4 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO  
4.1 - Sepultura rasa ou carneira por 05 anos
20,00%
5 - PERPETUIDADE  
5.1 - De sepultura rasa por m²
35,00%
5.2 - De carneiro por m²
35,00%
5.3 - De jazigo (carneiro duplo, germinado) m²
80,00%
6 - EXUMAÇÕES  
6.1 - Antes de vencido o prazo regulamentar os decomposição
30,00%
6.2 - Após vencido o prazo regulamentar de decomposição
15,00%
7 - DIVERSAS  
7.1 - Abertura de sepultura, carneira, jazigos, para nova imunação
22,00%
7.2 - Entrada ou retirada de ossada
15,00%
7.3 - Ocupação de ossada por 05 anos
7,00%
7.4 - Outros não previstos na lista
5,00%



Nota: (Este texto não substitui o original)








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