Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 30/06/2017
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS).

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.864, de 04.10.2018)
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,15% (Dezesseis vírgula quinze por cento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2018.
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, inclusive suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 16,10% (Dezesseis vírgula dez por cento) de janeiro de 2018 a dezembro de 2039.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º Os encargos administrativos serão custeados com a taxa de 2,00% (dois por cento), calculada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, referente ao exercício financeiro anterior, devendo este valor ser considerado no plano de custeio das avaliações atuariais para a sua cobertura apropriada.
§ 5º ...
§ 6º ..."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.792, de 18 de novembro de 2016, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, AOS 30 de junho de 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 30/06/2017.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.864, de 04.10.2018)